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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCLUSÃO DA CAPOEIRA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, ABRANGENDO A EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL, DE CARÁTER PEDAGÓGICO, CULTURAL, ESPORTIVO E DE VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE AFRO-BRASILEIRA.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS:

I - CUMPRIR INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS FEDERAIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008, PROMOVENDO O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA, TENDO A CAPOEIRA COMO EXPRESSÃO CENTRAL.

II - FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MOTOR, COGNITIVO E SOCIOEMOCIONAL DOS ESTUDANTES ATRAVÉS DAS PRÁTICAS DA CAPOEIRA, CONSIDERANDO-A COMO LUTA, DANÇA, ARTE, JOGO E EXPRESSÃO CULTURAL.

III - PROMOVER A INCLUSÃO, O RESPEITO À DIVERSIDADE E O COMBATE A TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, VALORIZANDO O PATRIMÔNIO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO.

IV - GARANTIR A OFERTA DE AULAS PRÁTICAS E TEÓRICAS SOBRE A CAPOEIRA, SUA HISTÓRIA, MUSICALIDADE, RITUALÍSTICA E PRINCÍPIOS FILOSÓFICOS.

ART. 3º AS AULAS DE CAPOEIRA SERÃO IMPLEMENTADAS NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, SOB A COORDENAÇÃO CONJUNTA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (SME) E DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (OU ÓRGÃO EQUIVALENTE).

ART. 4º AS ATIVIDADES SERÃO DIVIDIDAS EM DOIS EIXOS OBRIGATÓRIOS, QUE SE COMPLEMENTARÃO NO AMBIENTE ESCOLAR:

I - AULAS TEÓRICAS E CULTURAIS: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO SOBRE A HISTÓRIA DA CAPOEIRA, SUA DIÁSPORA AFRICANA, OS MESTRES E MESTRAS NOTÁVEIS, A IMPORTÂNCIA DA MUSICALIDADE (BERIMBAU, ATABAQUE, PANDEIRO E AGOGÔ) E SEU RECONHECIMENTO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA HUMANIDADE.

II - AULAS PRÁTICAS: DESENVOLVIMENTO DOS FUNDAMENTOS DA CAPOEIRA, INCLUINDO A GINGA, OS GOLPES BÁSICOS, A DEFESA, A MUSICALIDADE APLICADA AO MOVIMENTO E A REALIZAÇÃO DE RODAS DE CAPOEIRA EM AMBIENTE SEGURO E SUPERVISIONADO.

ART. 5º A CARGA HORÁRIA E A METODOLOGIA DE ENSINO SERÃO DEFINIDAS EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, DEVENDO RESPEITAR O RITMO DE DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS E A DIVERSIDADE DE SUAS MANIFESTAÇÕES (CAPOEIRA ANGOLA E CAPOEIRA REGIONAL).

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ASSOCIAÇÕES, GRUPOS, MESTRES E CONTRA-MESTRES DE CAPOEIRA LEGALMENTE ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PARA A EXECUÇÃO DAS AULAS, PRIORIZANDO PROFISSIONAIS COM NOTÓRIA EXPERIÊNCIA E QUALIFICAÇÃO NA METODOLOGIA DA CAPOEIRA EDUCACIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS DEVERÃO ESTABELECER CRITÉRIOS CLAROS DE IDONEIDADE, FORMAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CAPOEIRISTAS CONTRATADOS COMO OFICINEIROS OU INSTRUTORES.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, PROVENIENTES:

I - DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E/OU ESPORTE.

II - DE RECEITAS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ESFERAS ESTADUAIS E FEDERAIS VOLTADAS PARA A CULTURA E A EDUCAÇÃO AFRO-BRASILEIRA.

ART. 8º FICA CRIADA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA CAPOEIRA NAS ESCOLAS (CACE), VINCULADA ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA/ESPORTE, RESPONSÁVEL POR:

I - AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA E A QUALIDADE DAS AULAS OFERECIDAS.

II - SUGERIR AJUSTES CURRICULARES E METODOLÓGICOS.

III - PROMOVER O "FESTIVAL MUNICIPAL DE CAPOEIRA ESCOLAR" ANUALMENTE, COMO CULMINÂNCIA DAS ATIVIDADES DO ANO LETIVO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER E JULGAR NECESSÁRIO, DEFININDO AS NORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.