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ART. 1º - ESTE PROJETO ESTABELECE DIRETRIZES ORIENTADORAS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CARGA EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESPECIALMENTE NO PERÍODO FORA DO HORÁRIO COMERCIAL.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA PROPOSTA, CONSIDERAM-SE VIAS URBANAS AS AVENIDAS, RUAS PRINCIPAIS E DEMAIS LOGRADOUROS DE ACESSO PÚBLICO DESTINADOS À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES.

ART. 3º - SUGERE-SE EVITAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CARGA NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ NOS SEGUINTES HORÁRIOS:

I - DAS 22H ÀS 5H, DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA;

II - DAS 22H ÀS 8H NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EXCEÇÕES PODERÃO SER CONSIDERADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, ESPECIALMENTE EM CASOS JUSTIFICADOS, TAIS COMO OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA ESSENCIAIS PARA O ABASTECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ART.4º - A PROPOSTA SUGERE QUE, EM CASOS DE NECESSIDADE DE ESTACIONAMENTO FORA DOS HORÁRIOS RECOMENDADOS, OS CONDUTORES BUSQUEM ALTERNATIVAS QUE MINIMIZEM IMPACTOS NA CIRCULAÇÃO, PRIORIZANDO ÁREAS DE MENOR FLUXO E EVITANDO OBSTRUÇÕES.

ART. 5º - RECOMENDA-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTA PROPOSTA, VISANDO A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS MOTORISTAS.

ART. 6º - A PROPOSTA SUGERE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO, EM VEZ DE FISCALIZAÇÃO PUNITIVA, PARA PROMOVER O ENTENDIMENTO E COOPERAÇÃO DOS CONDUTORES EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES SUGERIDAS.

ART. 7º - A PROPOSTA SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO, AO LONGO DO PERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO, AVALIE A EFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES, REALIZANDO AJUSTES QUANDO NECESSÁRIO PARA MELHOR ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE.

ART. 8º - ESTA PROPOSTA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.