DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA EFETIVA E FIXA DE GUARDAS MUNICIPAIS EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presença efetiva e fixa de guardas municipais em todas as unidades escolares públicas do município de Maracanaú é fundamental para garantir a segurança dos alunos, professores e demais funcionários. A medida visa prevenir situações de violência, vandalismo e garantir um ambiente escolar mais tranquilo e propício para o desenvolvimento educacional. Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para promover um ambiente escolar seguro e acolhedor para toda a comunidade educativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/10/2025 12:10:44 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 03/11/2025 08:47:43 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEFS, DEVEM TER UMA BASE FIXA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, COM EFETIVO PERMANENTE DE, AO MENOS, 1 (UM) GUARDA MUNICIPAL DURANTE O SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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