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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA HORTA ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO QUE TENHAM CONTRATURNO ESCOLAR, PARA A IMPLANTAÇÃO DE CANTEIROS DE HORTALIÇAS E LEGUMES, ONDE HOUVER ÁREA DISPONÍVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA FALTA DE ÁREAS PRÓPRIAS DISPONÍVEIS, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PODERÃO FIRMAR CONTRATO OU CONVÊNIOS PARA USO DE TERRENOS PARTICULARES, HORTAS COMUNITÁRIAS OU ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DESOCUPADAS.

ART. 2°O PROGRAMA HORTA ESCOLAR CONSISTIRÁ EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS TEÓRICAS E PRÁTICAS, SOB A SUPERVISÃO DE TÉCNICO OU RESPONSÁVEL QUE OBTENHA DE CONHECIMENTOS NA ÁREA AGRÍCOLA, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DA COMUNIDADE ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE PROPICIAR BENEFÍCIOS À SAÚDE DAS CRIANÇAS NA ESCOLA E DE PROPORCIONAR AOS PROFESSORES RECURSOS PEDAGÓGICOS ALTERNATIVOS, COM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS ALUNOS EM TODO O PROCESSO, DESDE O PLANTIO ATÉ O PREPARO DE PRATOS DIVERSOS.

ART. 3° A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FORNECERÁ ORIENTAÇÃO TÉCNICA, EQUIPAMENTOS, ADUBOS E SEMENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS HORTAS.

ART. 4° HAVENDO INTERESSE, A MUNICIPALIDADE PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ORGANISMOS ESTADUAIS OU FEDERAIS PARA A CONSECUÇÃO DOS FINS VISADOS POR ESTA LEI E COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A UTILIZAÇÃO DE ACADÊMICOS DO CURSO DE AGRONOMIA E CURSOS RELACIONADOS À AGRICULTURA.

ART. 5° VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 1.°, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROVERÁ AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6°. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.