Ementa

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PROTEÇÃO À VÍTIMA; INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO – MULHERES SEGURAS”; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, o Protocolo “Não é Não”, destinado à prevenção do constrangimento, do assédio e de qualquer forma de violência contra a mulher, bem como à proteção e ao acolhimento das vítimas em ambientes públicos e privados de uso coletivo.
A proposta está em consonância com a Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, que criou, em nível nacional, o Protocolo “Não é Não” e o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, alterando a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir mecanismos de proteção à mulher também em eventos esportivos.
A legislação federal representa um avanço na promoção de políticas públicas de segurança, respeito e igualdade de gênero, ao estabelecer diretrizes para o enfrentamento ao assédio e à violência contra a mulher em locais de grande circulação. Contudo, para que essas medidas alcancem efetividade, é fundamental que sejam internalizadas e aplicadas também em nível municipal, onde o contato com a realidade local é mais direto e a resposta pode ser mais rápida e eficaz.
Em Maracanaú, infelizmente, ainda são frequentes os relatos de situações de constrangimento e assédio sofridos por mulheres em bares, eventos, praças e outros espaços públicos. A criação do Protocolo “Não é Não” municipal permitirá que o Poder Público atue de forma articulada com a iniciativa privada e com a sociedade civil, promovendo ambientes mais seguros, acolhedores e respeitosos.
Além disso, o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” funcionará como um instrumento de reconhecimento e incentivo aos estabelecimentos e eventos que adotarem boas práticas de prevenção e acolhimento, contribuindo para a formação de uma cultura de respeito às mulheres em toda a cidade.
A proposta também prevê ações educativas, capacitação de servidores e trabalhadores, e campanhas de conscientização, fortalecendo a rede de proteção e garantindo o cumprimento das diretrizes da legislação nacional em nível local.
Portanto, este Projeto de Lei reafirma o compromisso de Maracanaú com a defesa dos direitos das mulheres, a promoção da igualdade e o combate à violência de gênero, sendo uma medida justa, oportuna e necessária.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste importante instrumento de proteção e cidadania para as mulheres maracanauenses.