DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO JUVENIL DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação da Feira Municipal de Inovação e Empreendedorismo Juvenil de Maracanaú se faz necessária para estimular o desenvolvimento de habilidades empreendedoras e criativas nos jovens da região. A feira proporcionará um espaço para que os jovens possam apresentar suas ideias inovadoras, fomentando o empreendedorismo local e contribuindo para o crescimento econômico e social do município. Além disso, a feira será uma oportunidade para promover a integração entre os jovens empreendedores e a comunidade, fortalecendo o ecossistema de inovação e empreendedorismo na região. Por este motivo, peço o apoio de todos(as) vereadores(as).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/10/2025 03:24:11 | CADASTRADO | AGENTE: MANOEL VIEIRA CORREIA | CADASTRADO | |
| 24/10/2025 11:41:23 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICA CRIADA A FEIRA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO JUVENIL DE MARACANAÚ (FIEJ), A SER REALIZADA ANUALMENTE NO SEGUNDO SEMESTRE, COM A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROJETOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
§ 1º A FIEJ DEVERÁ CONTAR COM A PARCERIA DA SALA DO EMPREENDEDOR PARA ORIENTAR OS ALUNOS SOBRE A FORMALIZAÇÃO BÁSICA DE SEUS "NEGÓCIOS" ESCOLARES.
§ 2º O EVENTO PODERÁ PREVER PREMIAÇÕES SIMBÓLICAS (TROFÉUS, CERTIFICADOS, VISITA TÉCNICA A EMPRESAS LOCAIS DE SUCESSO) PARA OS PROJETOS MAIS INOVADORES, SUSTENTÁVEIS OU COM MAIOR IMPACTO SOCIAL.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR, SEDIADAS OU NÃO EM MARACANAÚ, COM O SEBRAE/CE E TAMBÉM COM ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS:
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER E JULGAR NECESSÁRIO.
ART. 5. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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