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ART. 1º FICAM OBRIGADAS TODAS AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS DE TREINAMENTO FÍSICO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANÃÚ, A MANTEREM DISPONÍVEIS PARA USO IMEDIATO UM KIT DE PRIMEIROS SOCORROS E UM DESFIBRILADOR AUTOMÁTICO EXTERNO (DEA), EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO A FUNCIONÁRIOS E FREQUENTADORES.

ART. 2º O KIT DE PRIMEIROS SOCORROS DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I – BANDAGENS E GAZES ESTERILIZADAS;

II – ATADURAS;

III – ESPARADRAPO E FITA ADESIVA MÉDICA;

IV – LUVAS DESCARTÁVEIS;

V – ANTISSÉPTICOS;

VI – TESOURA E PINÇA;

VII – MÁSCARA PARA RESSUSCITAÇÃO CARDIOPULMONAR (RCP).

ART. 3º O DESFIBRILADOR AUTOMÁTICO EXTERNO (DEA) DEVE ESTAR OPERACIONAL, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA, E SEU MANUSEIO DEVE SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS TREINADOS E CAPACITADOS.

ART. 4º AS ACADEMIAS DEVERÃO DISPONIBILIZAR TREINAMENTO MÍNIMO ANUAL AOS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS E DO DEA, BEM COMO PARA PROCEDIMENTOS DE RESSUSCITAÇÃO CARDIOPULMONAR (RCP).

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA FORMAL;

II – MULTA ADMINISTRATIVA;

III – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, EM CASOS DE REINCIDÊNCIA OU RISCO IMINENTE À SAÚDE.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FICARÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODENDO ESTABELECER NORMAS COMPLEMENTARES, PRAZOS DE ADAPTAÇÃO E CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA OS PROPRIETÁRIOS DE ACADEMIAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS ÀS EXIGÊNCIAS AQUI PREVISTAS.