Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO EDUCAÇÃO NOTA 10, DESTINADO AO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — PROFESSORES, PROFESSORES ADJUNTOS, GESTORES, SECRETÁRIOS E DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ — QUE CONTRIBUÍREM PARA A MELHORIA DOS INDICADORES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO, COM BASE NOS RESULTADOS DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SAEB).

§ 1º O PRÊMIO SERÁ CONCEDIDO ANUALMENTE, EM COTA ÚNICA EXTRAORDINÁRIA, E TERÁ CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO SE INCORPORANDO AO VENCIMENTO PARA QUALQUER FIM, NÃO SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA VANTAGENS OU BENEFÍCIOS, E NÃO SE ESTENDENDO A SERVIDORES TEMPORÁRIOS, COMISSIONADOS, CEDIDOS OU INATIVOS.

§ 2º SERÃO CONSIDERADAS PARA O CÁLCULO DO PRÊMIO AS NOTAS OBTIDAS PELOS ALUNOS DOS 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE ACORDO COM AS METAS E CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ.

ART. 2º O DESEMPENHO DAS UNIDADES ESCOLARES SERÁ AFERIDO COM BASE NOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – CUMPRIMENTO DAS METAS DE APRENDIZAGEM ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA CADA ETAPA AVALIADA NO SAEB;

II – EVOLUÇÃO DO DESEMPENHO MÉDIO DOS ALUNOS EM RELAÇÃO À EDIÇÃO ANTERIOR DA AVALIAÇÃO;

III – MELHORIA CONTÍNUA DOS INDICADORES DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA;

IV – REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE EVASÃO E AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS AVALIAÇÕES EXTERNAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ESCOLAS QUE ATINGIREM OU SUPERAREM AS METAS ESTABELECIDAS SERÃO ELEGÍVEIS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO, QUE SERÁ DIVIDIDO ENTRE OS PROFISSIONAIS LISTADOS NO ART. 1º, CONFORME CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO.

ART. 3º O VALOR DO PRÊMIO EDUCAÇÃO NOTA 10 SERÁ DEFINIDO ANUALMENTE PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, E PAGO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO EM QUE FOREM DIVULGADOS OS RESULTADOS OFICIAIS DO SAEB.

§ 1º O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO DE FORMA INDIVIDUAL, POR MEIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO, FORNECIDO POR EMPRESA CONTRATADA VIA PROCESSO LICITATÓRIO.

§ 2º O PRÊMIO NÃO PODERÁ SER CUMULATIVO COM OUTRAS GRATIFICAÇÕES DE MESMA NATUREZA CONCEDIDAS NO MESMO EXERCÍCIO FISCAL.

ART. 4º NÃO FARÁ JUS AO PRÊMIO O SERVIDOR QUE:

I – APRESENTAR, NO ANO DA AVALIAÇÃO, DUAS OU MAIS FALTAS INJUSTIFICADAS;

II – ESTIVER AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO MESES DURANTE O ANO LETIVO DE APLICAÇÃO DA PROVA;

III – ESTIVER LOTADO EM ESCOLA QUE NÃO TENHA ALCANÇADO AS METAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI POR MEIO DE DECRETO, DETALHANDO OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, METAS E PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTO DO PRÊMIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.