DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARACANAÚ, REVOGA A LEI Nº 183, DE 23 DE JANEIRO, ALTERADA PELAS LEIS NºS 1.023, DE 10 DE AGOSTO DE 2005, 1.225, DE 04 DE JULHO DE 2007 E 1.240, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Referente ao PL Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Maracanaú, revoga a Lei nº 183, de 23 de janeiro, alterada pelas Leis nºs 1.023, de 10 de agosto de 2005, 1.225, de 04 de julho de 2007 e 1.240, de 03 de setembro de 2007, e dá outras providências.
O Título de Cidadão Honorário de Maracanaú é uma das maiores homenagens que o Poder Legislativo municipal pode conceder a pessoas que, não sendo naturais de Maracanaú, prestaram relevantes serviços à cidade ou contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento social, cultural, político ou econômico do Município.
Todavia, como qualquer honraria pública, este título deve manter o seu caráter solene, simbólico e excepcional. É fundamental que a concessão desse reconhecimento não perca o seu prestígio, o que pode ocorrer quando se torna demasiadamente frequente ou desprovida de critérios objetivos.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer parâmetros claros, transparentes e equilibrados para a outorga do título, fixando um limite de 01 (uma) concessão anual por vereador, além de permitir concessões de autoria coletiva, com limite máximo de 04 (quatro) por ano, independentemente do número de subscritores.
Tais medidas visam garantir o zelo pela seriedade da homenagem, evitar sua banalização e assegurar que cada título concedido represente, de fato, o reconhecimento institucional por serviços notórios e relevantes prestados ao município.
Além disso, a proposição veda a concessão a pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado, como forma de resguardar a moralidade pública e preservar o exemplo ético que se espera daqueles que recebem o reconhecimento oficial da Câmara Municipal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, certo de que contribuirá para a valorização da atuação legislativa e da imagem da nossa cidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2025 09:48:08 | CADASTRADO | AGENTE: CLAYTON CESAR LIMA CARREIRO | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 09:48:59 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/10/2025 10:20:00 | TURNO ÚNICO | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARACANAÚ, DESTINADO A RECONHECER PESSOAS QUE, NÃO SENDO NATURAIS DO MUNICÍPIO, TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS OU CONTRIBUIÇÕES SIGNIFICATIVAS AO DESENVOLVIMENTO, BEM-ESTAR E À VALORIZAÇÃO DE MARACANAÚ.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, APROVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 2º CADA VEREADOR(A) PODERÁ CONCEDER, DE FORMA INDIVIDUAL, 01 (UM) TÍTULO DE CIDADÃO POR SESSÃO LEGISLATIVA.
§ 1º FICA PERMITIDA A AUTORIA COLETIVA DE PROPOSIÇÃO, LIMITADA A ATÉ 04 (QUATRO) CONCESSÕES POR SESSÃO LEGISLATIVA, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE VEREADORES SUBSCRITORES.
§ 2º AS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA COLETIVA NÃO SERÃO COMPUTADAS PARA EFEITO DO LIMITE INDIVIDUAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.
§ 3º OS LIMITES ESTABELECIDOS POR ESTA LEI NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS CONCESSÕES JÁ REALIZADAS NO ANO DE 2025.
ART. 3º FICA PERMITIDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARACANAÚ POST MORTEM.
ART. 4º É VEDADA A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO DE MARACANAÚ A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS CRIMINALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO, EXCETO NOS CASOS EM QUE TENHA HAVIDO REABILITAÇÃO JUDICIAL.
ART. 5º A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SERÁ REALIZADA EM SESSÃO SOLENE, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM, PODENDO SER REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL OU EM LOCAL DIVERSO, DECIDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA.
ART. 6º O TÍTULO HONORÁRIO DE MARACANAÚ SERÁ MATERIALIZADO POR MEIO DE PLACA METÁLICA EM TOM DOURADO, CONTENDO:
I – O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;
II – O NOME COMPLETO DO HOMENAGEADO;
III – A EXPRESSÃO: “TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARACANAÚ”, PODENDO SER UTILIZADA SUA VARIAÇÃO QUANDO FOR CONCEDIDA PARA CIDADÃ;
IV – O NOME DO(S) VEREADOR(S) PROPONENTE(S);
V – O NOME DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO.
§ 1º A PLACA SERÁ ACONDICIONADA EM CAIXA APROPRIADA PARA ENTREGA OFICIAL;
§ 2º A PLACA PODERÁ SER CONFECCIONADA EM BRAILE;
§ 3º A CONFECÇÃO DO MATERIAL SERÁ REALIZADA POR MEIO DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL, RESPEITADAS AS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS.
ART. 7º FICA REVOGADA A LEI Nº 183, DE 23 DE JANEIRO, ALTERADA PELAS LEIS NºS 1.023, DE 10 DE AGOSTO DE 2005, 1.225, DE 04 DE JULHO DE 2007 E 1.240, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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