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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO PEQUENO EMPREENDEDOR LOCAL, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A GERAÇÃO DE RENDA, APOIAR A FORMALIZAÇÃO, OFERECER CAPACITAÇÃO, CRÉDITO ORIENTADO E CRIAR UM AMBIENTE FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DOS MICRO E PEQUENOS NEGÓCIOS.

DOS OBJETIVOS

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – INCENTIVAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), ARTESÃOS, COMERCIANTES DE PEQUENO PORTE, PRESTADORES DE SERVIÇO E EMPREENDEDORES COMUNITÁRIOS;

II – PROMOVER POLÍTICAS DE FORMALIZAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E EMISSÃO DE ALVARÁS;

III – OFERTAR PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EDUCAÇÃO FINANCEIRA, MARKETING DIGITAL, GESTÃO DE NEGÓCIO E ACESSO AO CRÉDITO ORIENTADO, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES COMO SEBRAE, SENAI, UNIVERSIDADES E ENTIDADES DO SISTEMA S;

IV – CRIAR POLÍTICAS DE COMPRAS PÚBLICAS QUE PRIORIZEM O PEQUENO EMPREENDEDOR LOCAL NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO;

V – IMPLEMENTAR FEIRAS, ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO, VITRINES DIGITAIS E EVENTOS INSTITUCIONAIS PARA DAR VISIBILIDADE AOS EMPREENDEDORES;

VI – FOMENTAR A ECONOMIA CRIATIVA, CULTURAL, SOLIDÁRIA E COMUNITÁRIA, VALORIZANDO PRODUTORES LOCAIS, ARTESANATO E IDENTIDADE TERRITORIAL;

VII – PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E MENTORIA PARA EMPREENDEDORES INICIANTES OU EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO.

DOS INSTRUMENTOS DE APOIO

ART. 3º PARA EXECUÇÃO DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ:

I – CRIAR LINHAS DE MICROCRÉDITO SOCIAL OU DE PARCERIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM JUROS REDUZIDOS E ORIENTAÇÃO TÉCNICA;

II – OFERECER ESPAÇOS PÚBLICOS ESTRUTURADOS PARA A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS, COMO FEIRAS, PONTOS FIXOS DE ECONOMIA CRIATIVA E ESTAÇÕES DE VENDA COMUNITÁRIA;

III – INSTITUIR CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DE EMPREENDEDORISMO LOCAL, COMO FEIRAS TEMÁTICAS DE BAIRRO, SEMANA DO EMPREENDEDOR, FESTIVAL DA ECONOMIA CRIATIVA E MOSTRAS CULTURAIS COMERCIAIS;

IV – DESENVOLVER PLATAFORMA DIGITAL OFICIAL PARA DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DOS EMPREENDEDORES LOCAIS, INTEGRANDO VITRINE ONLINE, CADASTRO E OPORTUNIDADES DE CAPACITAÇÃO;

V – INCENTIVAR PROGRAMAS DE MENTORIA VOLUNTÁRIA, CONECTANDO EMPREENDEDORES INICIANTES A PROFISSIONAIS E GESTORES COM EXPERIÊNCIA.

DA GESTÃO E COORDENAÇÃO

ART. 4º A COORDENAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO, PODENDO ATUAR EM INTEGRAÇÃO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SECRETARIA DE CULTURA E OUTRAS PASTAS.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, ENTIDADES COMUNITÁRIAS E UNIVERSIDADES, PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

DA PRIORIDADE E INCLUSÃO PRODUTIVA

ART. 6º TERÃO PRIORIDADE NAS AÇÕES DO PROGRAMA OS EMPREENDEDORES:

I – RESIDENTES EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA;

II – MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA, JOVENS EMPREENDEDORES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TRABALHADORES IMPACTADOS PELO DESEMPREGO;

III – INTEGRANTES DE INICIATIVAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIATIVA E COMUNITÁRIA.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO MECANISMOS OPERACIONAIS, EDITAIS E FLUXOS DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.