Corpo da matéria

ART. 1º FICA ASSEGURADO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DURANTE O PERÍODO DE DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.

*PARÁGRAFO ÚNICO.* O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREVISTO NESTE ARTIGO DEVERÁ OBSERVAR A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ALUNOS, NÃO PODENDO, EM NENHUMA HIPÓTESE, COMPROMETER O ABASTECIMENTO E A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.

ART. 2º O FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO IMPLICARÁ, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM QUALQUER ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO OU VANTAGEM FINANCEIRA AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS UNIDADES ESCOLARES, NEM IMPLICARÁ REDUÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS REMUNERATÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS JÁ ASSEGURADOS, EM ESPECIAL QUANTO AO DIREITO AO VALE - ALIMENTAÇÃO OU BENEFÍCIO EQUIVALENTE, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 3º O ALIMENTO SERÁ CONSUMIDO NO MESMO LOCAL E JUNTO AOS ALUNOS, SEM DISTINÇÃO DE CARDÁPIO, DE FORMA A CONTEMPLAR ESPAÇO DE PRÁTICA EDUCATIVA E GARANTIR O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO EXCLUSIVAMENTE À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL, VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DISCIPLINANDO OS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO, CONTROLE, PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.