DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM BRAILLE, NAS ENTRADAS DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, EM PORTAS DE GABINETES, INDICANDO CORREDORES, ESCADAS, TRANSPORTE MUNICIPAL, COMÉRCIO LOCAL OU LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o direito à acessibilidade às pessoas com deficiência visual, promovendo a inclusão e a autonomia no acesso aos espaços públicos e privados de uso coletivo. A instalação de placas em Braile é uma medida simples, porém essencial, para garantir que todos possam transitar com segurança e independência pelos ambientes da cidade.
Ademais, o projeto está em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
As placas em Braille desempenham um papel fundamental na criação de ambientes inclusivos, pois possibilitam que pessoas com deficiência visual se orientem e acessem informações essenciais em diversos locais, como prédios públicos, estabelecimentos comerciais, hospitais, escolas e transportes públicos.
O braile é um sistema de escrita e leitura por meio de toque em partes com alto relevo, para uso por pessoas com deficiência visual. O sistema tem o nome de seu inventor, o francês Louis Braille, que perdeu a visão após um acidente, logo na infância. A presente indicação é norteada pela conscientização da importância de inclusão social, da promoção de direitos fundamentais dos cidadãos com deficiência visual. Possibilitando mobilidade, independência e qualidade de vida da pessoa com deficiência visual. A colocação de placas identificando, em braile, corredores, portas e entradas de salas e gabinete possibilitara que as pessoas com deficiência visual cheguem ao seu destino com segurança e autonomia.
No Brasil, a presença de placas em Braille em espaços públicos é regulamentada pela ABNT NBR 9050, que estabelece critérios e parâmetros técnicos para promover a acessibilidade em edificações, móveis, espaços e equipamentos urbanos.
Diante do exposto, entendemos como de fundamental importância, submetemos aos nobres pares a presente proposta a qual solicitamos o devido apoio para sua e aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2025 09:26:02 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 07/10/2025 09:45:45 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM INSCRIÇÃO EM BRAILE, NAS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICOS E PRIVADOS, NO TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADOS, COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
ART. 2º AS PLACAS DEVERÃO SER AFIXADAS NOS SEGUINTES LOCAIS:
I – NAS ENTRADAS PRINCIPAIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADAS DE ACESSO COLETIVO;
II – NAS PORTAS DE GABINETES, SALAS DE ATENDIMENTO, DEPARTAMENTOS E DEMAIS AMBIENTES INTERNOS;
III – EM CORREDORES, HALLS, ESCADAS E OUTROS LOCAIS DE CIRCULAÇÃO;
IV – NAS DEPENDÊNCIAS QUE OFEREÇAM SERVIÇOS AO PÚBLICO;
V – NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 3º - AS PLACAS DEVERÃO CONTER:
I – INFORMAÇÕES ESCRITAS EM ALTO-RELEVO E EM BRAILE, DE FORMA CLARA E OBJETIVA;
II – IDENTIFICAÇÃO DO AMBIENTE OU DIREÇÃO CORRESPONDENTE (EX: "GABINETE DO VEREADOR", "ESCADAS", "RECEPÇÃO", ETC.);
III – ALTURA E LOCALIZAÇÃO DE FÁCIL ALCANCE, DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS);
IV – AS PLACAS DEVERÃO SER CONFECCIONADAS DENTRO DOS PADRÕES EXIGIDOS PELA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS).
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICARÁ A SECRETARIA COMPETENTE PARA IMPLANTAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PROJETO EM PARCERIAS COM OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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