Ementa

FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE SEGURANÇA INTELIGENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS MUNICIPAIS DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER MAIOR PROTEÇÃO AOS ESTUDANTES, PROFESSORES, SERVIDORES E TODA A COMUNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa garantir maior segurança nas escolas da rede pública e privada de ensino médio e fundamental no município de Maracanaú, diante do aumento de episódios de violência e ameaças que têm afetado o ambiente escolar em diversas regiões do país.

A adoção de tecnologias inteligentes de segurança é medida urgente e necessária para preservar vidas, prevenir crimes e promover um ambiente mais seguro para o aprendizado. Além disso, o sistema proposto permite atuação rápida e integrada entre a escola e os órgãos de segurança, reduzindo o tempo de resposta em situações críticas.

A referida preposição encontra fundamentação legal e jurídica, e respaldo nas seguintes normas:
1. Constituição Federal, Art. 6º e 205: Garante a educação como direito de todos e dever do Estado, assegurando condições de acesso e permanência na escola.
2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 53: Garante à criança e ao adolescente o direito à proteção integral e à segurança no ambiente escolar.
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Aplicável no armazenamento e uso das imagens do sistema de vídeo monitoramento.
4. Lei nº 13.935/2019: Fomenta a presença de profissionais de psicologia e serviço social na rede pública de educação básica importante para integração com o sistema de segurança.

Nosso Projeto de Lei também está amparado na jurisprudência do STF, que o Vereador pode propor leis que criem despesas para o município.
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, fixou entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte, para dizer que não é inconstitucional lei municipal de iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está inserida no rol taxativo previsto no art. 61, § 1º, II da Constituição Federal, cuja reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais devido ao princípio da simetria, ainda que tais leis estabeleçam novas despesas para o município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para reafirmar que: "Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da constituição Federal)." Ficou claro que, com exceção das matérias previstas expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a nível estadual e municipal, todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo legislador constituinte.

Diante do exposto, ratificamos que a proteção da comunidade escolar deve ser prioridade absoluta. Portanto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que será um marco em nosso Município.