Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação visa sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação do Centro de Acolhimento Temporário de Animais no município de Maracanaú, com o objetivo de garantir políticas públicas efetivas voltadas ao bem-estar animal, à saúde pública e à proteção ambiental.
É crescente o número de animais em situação de abandono nas vias públicas da cidade, o que representa não apenas um problema ético e humanitário, mas também um risco à saúde da população, uma vez que esses animais podem transmitir zoonoses, causar acidentes de trânsito e sofrer maus-tratos.
A criação de um espaço específico para acolhimento, tratamento veterinário, alimentação, castração e posterior adoção responsável desses animais é medida de grande relevância social. Além disso, o Centro poderá desenvolver ações educativas junto à população sobre posse responsável, prevenção de abandono e a importância da esterilização.
Destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, determina que:
"incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade."
A Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) também tipifica como crime os maus-tratos a animais, exigindo atuação proativa do Poder Público no enfrentamento dessas situações.
A implantação do Centro poderá contar com parcerias com Organizações da Sociedade Civil, universidades, clínicas veterinárias e voluntários, fortalecendo uma rede de proteção animal em Maracanaú.
Por fim, é importante ressaltar que a proposta não se trata de um abrigo permanente, mas de um acolhimento temporário, com foco no resgate, reabilitação e encaminhamento para adoção, de forma a garantir fluxo constante de atendimentos e a sustentabilidade da estrutura pública.
Por tais razões, solicitamos ao Executivo Municipal a análise e possível implantação desta medida, que trará grandes benefícios à população de Maracanaú.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Indicação, e a sensibilidade do Poder Executivo para sua implantação, em benefício dos animais, da saúde pública e do bem-estar coletivo da população de Maracanaú.