INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO (AH/SD) NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MARACANAÚ, ESTABELECE DIRETRIZES PARA IDENTIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A identificação precoce de crianças e adolescentes com altas habilidades/superdotação (AH/SD) é uma política educacional e social estratégica para a promoção da equidade educativa. A literatura internacional e nacional demonstra que a AH/SD é um fenômeno multifacetado que exige abordagens de identificação multidimensionais — que considerem habilidades cognitivas, desempenho acadêmico, criatividade, motivação e saúde socioemocional — e ações pedagógicas diferenciadas para evitar subaproveitamento, evasão e prejuízos socioemocionais (revisões recentes de literatura e estudos empíricos).
No contexto brasileiro, apesar de avanços legislativos e normativos, observa-se subidentificação e concentração regional dos atendimentos, o que causa invisibilidade de potenciais talentos, especialmente em contextos periféricos e entre populações historicamente vulnerabilizadas. Estudos regionais e revisões apontam que a identificação tardia ou ausente resulta em perda de oportunidades de desenvolvimento do potencial, agravamento de dificuldades de aprendizagem e aumento do risco de desmotivação escolar (pesquisas sobre o cenário do Nordeste e análises nacionais). A iniciativa municipal de identificação precoce visa reduzir essas lacunas no território de Maracanaú.
A adoção de protocolos de múltiplas fases — triagem universal, indicação por profissionais e família, avaliação especializada por equipe multidisciplinar — é recomendada pela literatura por reduzir vieses culturais e socioeconômicos nos instrumentos de detecção e por ampliar a sensibilidade e especificidade do processo de identificação. Ferramentas exclusivamente baseadas em testes de QI ou em rendimento acadêmico tendem a marginalizar crianças de baixa renda ou de diferentes contextos culturais; por isso, práticas combinadas (observação, instrumentos de rastreio, portfólios, tarefas de desempenho e entrevistas) são consideradas melhores práticas.
A experiência internacional e nacional também evidencia que a simples identificação não é suficiente: é necessário dotar as escolas de repertório pedagógico para enriquecimento curricular, flexibilização e aceleração quando apropriado, bem como garantir suporte socioemocional. A formação continuada dos professores constitui elemento central dessa política, pois professores treinados reconhecem sinais de AH/SD com maior acuidade e aplicam estratégias didáticas que atendem às necessidades desses estudantes sem prejudicar o coletivo da turma. Portanto, a proposta municipal combina identificação precoce com capacitação docente e intervenção pedagógica articulada.
Por fim, a proposição respeita e complementa as diretrizes nacionais e a legislação educacional brasileira que recomendam a atenção à diversidade de necessidades e a adoção de práticas que garantam o direito à educação de qualidade e propõe um modelo municipal replicável, com governança técnica, proteção de dados e avaliação de impacto, contribuindo para a consolidação de Maracanaú como território que valoriza o desenvolvimento integral de seus estudantes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 11:15:42 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 30/09/2025 12:29:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO (AH/SD), DESTINADO A DETECTAR PRECOCEMENTE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO E A ARTICULAR ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS E SOCIOEMOCIONAIS ADEQUADAS ÀS SUAS NECESSIDADES.
ART. 2º OBJETIVOS:
I PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E PRECISA DE ESTUDANTES COM AH/SD POR MEIO DE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS, MULTIDIMENSIONAIS E CULTURALMENTE SENSÍVEIS;
II GARANTIR FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE RECONHECIMENTO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS PARA AH/SD;
III INSTITUIR PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO E ATENÇÃO EDUCACIONAL ARTICULADO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS;
IV ASSEGURAR ESTRATÉGIAS DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR, ACELERAÇÃO E/OU FLEXIBILIZAÇÃO CURRICULAR CONFORME AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS;
V RESGUARDAR OS DIREITOS DOS ESTUDANTES, OBSERVANDO PRINCÍPIOS DE EQUIDADE, NÃO-ESTIGMATIZAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS.
ART. 3º AÇÕES E INSTRUMENTOS
PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ, ENTRE OUTRAS AÇÕES:
I ADOTAR UM PROTOCOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO EM MÚLTIPLAS FASES (TRIAGEM UNIVERSAL INSTRUMENTOS DE RASTREIO EM TURMAS INICIAIS INDICAÇÃO POR PROFESSORES/FAMÍLIA AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA MULTIDISCIPLINAR);
II IMPLEMENTAR TRIAGENS PERIÓDICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES/PRÉ-ESCOLA) E NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, UTILIZANDO INSTRUMENTOS VALIDADOS E ADAPTAÇÕES CULTURAIS QUANDO NECESSÁRIO;
III OFERECER FORMAÇÃO CONTINUADA OBRIGATÓRIA PARA PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E EQUIPE TÉCNICA SOBRE SINAIS DE AH/SD, ADAPTAÇÕES PEDAGÓGICAS, ENRIQUECIMENTO CURRICULAR E ATENÇÃO SOCIOEMOCIONAL;
IV CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE ESTUDANTES COM AH/SD, COM ACESSO RESTRITO E OBSERVÂNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), PARA SUBSIDIAR POLÍTICAS E MONITORAMENTO;
V GARANTIR AVALIAÇÃO E LAUDO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (EDUCADOR, PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL, FONOAUDIÓLOGO QUANDO NECESSÁRIO, E, SE FOR O CASO, PROFESSOR DE AEE OU ESPECIALISTA EM AH/SD), ASSEGURANDO EMISSÃO DE PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) OU DOCUMENTO EQUIVALENTE;
VI DISPONIBILIZAR MEDIDAS PEDAGÓGICAS, QUE PODEM INCLUIR: ENRIQUECIMENTO CURRICULAR DENTRO DA ESCOLA, APROFUNDAMENTO POR PROJETOS, ACELERAÇÃO (INTEGRAÇÃO POR SÉRIE/SEGMENTO), PARTICIPAÇÃO EM CURSOS/ATIVIDADES INTER-ESCOLARES E ARTICULAÇÃO COM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ESTÍMULO AO TALENTO (ARTES, CIÊNCIA, ESPORTE);
VII ESTABELECER FLUXOS DE ARTICULAÇÃO ENTRE A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO, SUPERVISÃO E FORMAÇÃO;
VIII PERIODICAMENTE AVALIAR O IMPACTO DAS AÇÕES (INDICADORES DE RENDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, BEM-ESTAR SOCIOEMOCIONAL E PERMANÊNCIA ESCOLAR).
ART. 4º COMITÊ MUNICIPAL DE ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO (CMAH)
FICA CRIADO O COMITÊ MUNICIPAL DE ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, ÓRGÃO CONSULTIVO-TÉCNICO COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALISTAS CONVIDADOS (ACADÊMICOS/IES), REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I VALIDAR O PROTOCOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO;
II SUPERVISIONAR A IMPLANTAÇÃO DE FORMAÇÕES E MATERIAIS;
III ACOMPANHAR INDICADORES E PROPOR APERFEIÇOAMENTOS;
IV ARTICULAR CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES E CENTROS ESPECIALIZADOS.
ART. 5º FORMAÇÃO E RECURSOS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ INCLUIR, NO PLANO DE FORMAÇÃO CONTINUADA, MÓDULOS ESPECÍFICOS SOBRE AH/SD, E PREVER RECURSOS (HUMANOS E ORÇAMENTÁRIOS) PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, OBSERVADO O PLANO PLURIANUAL (PPA) E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
ART. 6º CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS:
O TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS CONSTANTES DO CADASTRO MUNICIPAL DE ESTUDANTES COM AH/SD OBSERVARÁ ESTRITAMENTE A LEI Nº 13.709/2018 (LGPD) E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, GARANTINDO CONFIDENCIALIDADE, ACESSO RESTRITO E CONSENTIMENTO INFORMADO DA FAMÍLIA.
ART. 7º REGULAMENTAÇÃO:
O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO INSTRUMENTOS DE TRIAGEM RECOMENDADOS, CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DO COMITÊ E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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