Ementa

INDICA AO PREFEITO, PARA QUE SEJA REVOGADA A LEI Nº 079/2024, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DO TERRENO ONDE FUNCIONA O CAMPO DIAMANTINO, E QUE SEJA DOADA AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ A ÁREA REMANESCENTE DO TERRENO DESAPROPRIADO NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA COMPANHIA DO 14º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR.

Justificativa

O município de Maracanaú, por meio da Lei nº 079/2024, autorizou a doação ao Governo do Estado do Ceará do terreno onde atualmente funciona o Campo Diamantino, no Jardim Bandeirantes, para a instalação da Segunda Companhia do 14º Batalhão da Polícia Militar.

Entretanto, nas proximidades do referido campo, a Prefeitura de Maracanaú desapropriou um terreno de aproximadamente 7.000 m² destinado à construção de uma creche em tempo integral. A área da creche não ocupará a totalidade do terreno desapropriado, restando uma sobra significativa.

Importa destacar que, segundo informações da própria Secretaria de Segurança Pública do Estado, a área necessária para a construção da Segunda Companhia do 14º Batalhão da Polícia Militar é de aproximadamente 2.000 m². Sendo assim, a sobra do terreno desapropriado é superior a esse espaço, apresentando plenas condições de ser destinada à implantação da Companhia, sem qualquer prejuízo à construção da creche.

Com essa medida será possível:
• Preservar e urbanizar o Campo Diamantino em seu tamanho oficial, assegurando a prática esportiva da comunidade;
• Atender a necessidade de espaço da Polícia Militar, em área adequada e estratégica;
• Fortalecer a segurança pública sem abrir mão de um importante equipamento esportivo e comunitário;
• Racionalizar o uso do solo urbano, aproveitando de forma eficiente um terreno já desapropriado pelo Município.

Diante do exposto, solicita-se do Excelentíssimo Prefeito Roberto Pessoa atenção especial à presente proposta, com a adoção das providências necessárias para a revogação da Lei nº 079/2024 e a destinação da área sobrante do terreno desapropriado à instalação da Segunda Companhia do 14º Batalhão da Polícia Militar, garantindo, simultaneamente, a urbanização completa do Campo Diamantino.