DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação visa sugerir a criação do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo em Maracanaú, uma política pública voltada para o fortalecimento da autonomia financeira de mulheres chefes de famílias monoparentais.
Segundo dados do IBGE e de levantamentos sociais locais, muitas mães maracanauenses enfrentam grandes dificuldades para conciliar a criação dos filhos com a busca por emprego formal, em virtude da falta de oportunidades, da ausência de rede de apoio e da sobrecarga de responsabilidades. Essa realidade contribui para o aumento das desigualdades sociais e compromete o desenvolvimento saudável de inúmeras crianças e adolescentes.
Com a adoção do programa, Maracanaú poderá:
Estimular a contratação de mães solo por meio de parcerias com empresas locais;
Garantir prioridade de vagas em creches e escolas infantis municipais, permitindo que essas mulheres possam trabalhar com mais tranquilidade;
Oferecer capacitação e qualificação profissional, valorizando os talentos e potencialidades das beneficiárias;
Reconhecer e premiar empresas parceiras por meio do Selo de Incentivo ao Emprego para Mães Solo.
Trata-se de medida que reforça princípios constitucionais como a proteção da mulher no mercado de trabalho, a redução das desigualdades sociais e a prioridade dos direitos da criança e do adolescente, além de estar em consonância com a vocação social de Maracanaú, município que vem se destacando pela implementação de políticas de inclusão e cidadania.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação, a fim de que o Poder Executivo Municipal adote as providências cabíveis para a criação e regulamentação do referido programa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2025 11:28:06 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO DA SILVA MORAES | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 09:53:02 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Luis Gadelha da Silva Júnior |
Secretário do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
Presidente da Comissão |
Maracanaú |
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DE MULHERES QUE SEJAM MÃES SOLO, PROMOVENDO SUA AUTONOMIA FINANCEIRA POR MEIO DA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 2º O PROGRAMA DEVERÁ SER DESTINADO À MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL, RESIDENTE EM MARACANAÚ, CADASTRADA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO), E COM DEPENDENTES DE ATÉ 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.
§1º O LIMITE DE IDADE PREVISTO NO CAPUT NÃO SE APLICA QUANDO HOUVER DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.
§2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTENDER OS BENEFÍCIOS A MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA MONOPARENTAL NÃO CADASTRADAS NO CADÚNICO, CUJA RENDA PER CAPITA NÃO ULTRAPASSE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS.
ART. 3º O PROGRAMA CONSISTIRÁ EM MOBILIZAR EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MARACANAÚ A OFERTAREM VAGAS DE EMPREGO OU ESTABELECEREM VÍNCULOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÃES SOLO.
ART. 4º PODERÃO SER CRIADAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA E DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, VOLTADAS À INSERÇÃO DE MÃES SOLO NO MERCADO DE TRABALHO, COM BASE NAS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À MÃE SOLO;
II – OFERTA DE OPORTUNIDADES COM MAIOR POTENCIAL DE RENDIMENTO E CRESCIMENTO PROFISSIONAL;
III – CAPACITAÇÃO VOLTADA ÀS VOCAÇÕES E HABILIDADES DAS BENEFICIÁRIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE POLÍTICAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA TAMBÉM AQUELAS DE ORIENTAÇÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL; E COMO POLÍTICAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, AS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA.
ART. 5º AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA DEVERÃO SER PLANEJADAS COM VISTAS A AUMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA MÃE SOLO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 6º OS FILHOS DE MÃES SOLO TERÃO PRIORIDADE NA MATRÍCULA E ATENDIMENTO EM UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PREFERENCIALMENTE NA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS E ENTIDADES PRIVADAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 8º FICA INSTITUÍDO O "SELO DE INCENTIVO DE EMPREGO ÀS MÃES SOLO", A SER CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO ÀS EMPRESAS QUE COLABORAREM COM A INSERÇÃO DESSAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DIVULGAR O PROGRAMA E GARANTIR ACESSO DAS MÃES SOLO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS E DIREITOS ASSEGURADOS POR ESTE PROJETO.
ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.
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