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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A SEMANA DE PREVENÇÃO, TESTAGEM E COMBATE AO HIV/AIDS, A SER REALIZADA ANUALMENTE A PARTIR DO DIA 1º DE DEZEMBRO, INTEGRANDO AS AÇÕES ALUSIVAS AO MOVIMENTO NACIONAL CONHECIDO COMO "DEZEMBRO VERMELHO".

ART. 2º A SEMANA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I – CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS);

II – AMPLIAR O ACESSO À TESTAGEM RÁPIDA E GRATUITA;

III – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE ORIENTAÇÃO NAS ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS;

IV – ESTIMULAR AÇÕES INTERSETORIAIS ENTRE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO MAIOR ALCANCE DA POPULAÇÃO;

V – REDUZIR O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E EM PARCERIA COM DEMAIS SECRETARIAS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.