DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DA INCLUSÃO PARA SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE OFEREÇAM CORTESIA OU GRATUIDADE PARA ATÉ 5% DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) E QUE SE ADEQUEM A TODOS OS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de criação do Selo da Inclusão, vinculada à gratuidade nas vagas de estacionamento e à adequação a todos os critérios de acessibilidade, tem como objetivo promover igualdade de condições, acessibilidade plena e inclusão social no município de Maracanaú.
Além das barreiras físicas, é importante destacar que as barreiras à acessibilidade também são atitudinais, envolvendo atitudes e condições de atendimento que impactam diretamente a vida das pessoas com deficiência. A disponibilização dessas vagas gratuitas e a adequação integral dos estabelecimentos garantem maior segurança, autonomia e tranquilidade aos PCDs, evitando acidentes e proporcionando tempo adequado de locomoção, já que a mobilidade dessas pessoas é naturalmente mais lenta para acessar guichês, entradas e serviços.
A proposta está fundamentada nos princípios constitucionais da igualdade e da acessibilidade, previstos na Constituição Federal de 1988, assegurando que todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, tenham direito à participação plena e segura na vida urbana, econômica e social do município.
A adoção do Selo da Inclusão, associada à gratuidade das vagas e à adequação completa aos critérios de acessibilidade, representa um incentivo positivo para os estabelecimentos, promovendo responsabilidade social e valorizando iniciativas que tornam Maracanaú uma cidade mais inclusiva, humana e consciente de seus direitos e deveres com a população com deficiência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2025 14:03:56 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 13/10/2025 08:17:50 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA CRIADO O SELO DA INCLUSÃO, DESTINADO A SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE:
I RESERVEM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
II GARANTAM CORTESIA OU GRATUIDADE EFETIVA NAS VAGAS DESTINADAS A PCDS;
III SE ADEQUEM A TODOS OS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO ACESSOS, CORREDORES, SANITÁRIOS E SINALIZAÇÕES.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS): AQUELAS QUE SE ENQUADRAM NOS TERMOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015);
II ESTABELECIMENTOS BENEFICIADOS: SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE POSSUAM ESTACIONAMENTO PRÓPRIO E CUMPRAM OS REQUISITOS DO ART. 1º.
CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES
ART. 3º A CONCESSÃO DO SELO DA INCLUSÃO ESTARÁ CONDICIONADA À:
I CORRETA SINALIZAÇÃO DAS VAGAS DESTINADAS A PCDS;
II MANUTENÇÃO ANUAL DAS VAGAS E CUMPRIMENTO DA RESERVA MÍNIMA DE 5%;
III GARANTIA DE GRATUIDADE OU CORTESIA EFETIVA PARA OS PCDS NAS VAGAS DESTINADAS;
IV ADEQUAÇÃO A TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS DE ACESSIBILIDADE, INCLUINDO ACESSO, CIRCULAÇÃO, SANITÁRIOS, SINALIZAÇÃO E DEMAIS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
V FORNECIMENTO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, POR MEIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OU ÓRGÃO COMPETENTE;
VI DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS SEGUROS, ACESSÍVEIS E ADEQUADOS PARA O USO DAS VAGAS.
ART. 4º O SELO SERÁ REVOGADO CASO O ESTABELECIMENTO DEIXE DE CUMPRIR QUALQUER DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 3º.
CAPÍTULO III DA DIVULGAÇÃO E INCENTIVO
ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ:
I DIVULGAR OS ESTABELECIMENTOS CERTIFICADOS EM SITES OFICIAIS, REDES SOCIAIS E CAMPANHAS MUNICIPAIS;
II PROMOVER ANUALMENTE UM RECONHECIMENTO PÚBLICO AOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTIVEREM O SELO, VALORIZANDO SUA CONTRIBUIÇÃO À INCLUSÃO SOCIAL;
III INCENTIVAR A ADOÇÃO DO SELO COMO CRITÉRIO DE REFERÊNCIA PARA EVENTOS, FEIRAS E AÇÕES MUNICIPAIS, REFORÇANDO A IMAGEM POSITIVA DO ESTABELECIMENTO JUNTO À POPULAÇÃO.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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