DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA ASSISTIVA, VOLTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES, PARA PROMOVER INCLUSÃO DIGITAL E PROFISSIONAL.
A tecnologia assistiva representa um recurso fundamental para que pessoas com deficiência possam alcançar maior autonomia, inclusão digital e empregabilidade. Entretanto, a falta de conhecimento sobre seu uso ainda é uma barreira. A criação de um programa municipal de capacitação contribuirá para preparar cidadãos e suas famílias, tornando a inclusão efetiva e promovendo oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2025 08:12:18 | CADASTRADO | AGENTE: MICHELE DUARTE ROSA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 23/09/2025 10:26:50 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1° - FICA INDICADA A CRIAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA ASSISTIVA.
ART. 2- O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I – ENSINAR O USO DE SOFTWARES DE LEITURA DE TELA, PROGRAMAS EM LIBRAS E FERRAMENTAS DE ACESSIBILIDADE DIGITAL;
II – CAPACITAR FAMILIARES E CUIDADORES PARA AUXILIAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO USO DESSAS TECNOLOGIAS;
III – OFERECER CURSOS DE INFORMÁTICA ACESSÍVEL E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 3°- O PROGRAMA PODERÁ SER REALIZADO EM PARCERIA COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES SOCIAIS E EMPRESAS DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA.
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