AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A implantação do Programa Meia-Consulta em clínicas médicas para pacientes hipossuficientes de Maracanaú é de extrema importância para garantir o acesso à saúde a essa parcela da população. A parceria entre o Executivo Municipal e as clínicas possibilitará o atendimento médico de qualidade a preços acessíveis, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos mais vulneráveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2025 12:22:31 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 23/09/2025 09:28:02 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART.1º – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO CONCESSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO NO PAGAMENTO DAS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS PELAS CLÍNICAS PARTICULARES EM PACIENTES HIPOSSUFICIENTES.
ART. 2º – O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENTRARÁ EM CONTATO COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELAS CLÍNICAS MÉDICAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO NO SENTIDO APRESENTAR O PROGRAMA MEIA CONSULTA, OBJETIVANDO EFETIVAR A PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA.
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