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ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE PSICOLÓGICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O EQUILÍBRIO EMOCIONAL, PREVENIR TRANSTORNOS MENTAIS RELACIONADOS AO TRABALHO E OFERECER SUPORTE ESPECIALIZADO, INCLUINDO CASOS DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO PRINCÍPIOS ORIENTADORES:

I – DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS À REDUÇÃO DE FATORES DE RISCO PSICOSSOCIAIS NO AMBIENTE LABORAL;

II – PROMOVER PALESTRAS, CURSOS E OFICINAS EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE MENTAL E QUALIDADE DE VIDA;

III – GARANTIR ACESSO GRATUITO A ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS;

IV – DISPONIBILIZAR CANAL PERMANENTE DE ACOLHIMENTO PARA APOIO EMOCIONAL E DENÚNCIAS DE ASSÉDIO MORAL OU VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO TRABALHO;

V – REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL;

VI – ASSEGURAR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO ADEQUADOS PARA OS SERVIDORES DIAGNOSTICADOS COM SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL.

ART. 3º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPREENDENDO:

I – EQUIPE MULTIPROFISSIONAL FORMADA POR PSICÓLOGOS, PSIQUIATRAS E ASSISTENTES SOCIAIS;

II – COOPERAÇÃO COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;

III – ESTRUTURAS FÍSICAS APROPRIADAS PARA ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, GARANTINDO SIGILO E PRIVACIDADE.

ART. 4º O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS COLETADOS SERÁ REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS).

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 7º FICA INSTITUÍDO O DIA 10 DE OUTUBRO DE CADA ANO, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DA SAÚDE MENTAL, COMO DATA OFICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, EVENTOS E ATIVIDADES EDUCATIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE PSICOLÓGICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.