DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a gratuidade nos estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e similares às pessoas com deficiência, em Maracanaú.
A proposta se fundamenta nos princípios constitucionais da igualdade, acessibilidade e inclusão social, bem como na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito de acesso a bens, serviços e espaços de uso coletivo em condições de igualdade.
Diversos municípios e estados já regulamentaram a gratuidade em estacionamentos para idosos e pessoas com deficiência, como medida de equidade e respeito à dignidade humana. Em Maracanaú, a iniciativa reforçará a política municipal de inclusão e acessibilidade, eliminando barreiras econômicas e garantindo maior autonomia às pessoas com deficiência e suas famílias.
Portanto, trata-se de medida de relevante interesse social, que promove a cidadania e contribui para a construção de uma cidade mais justa e inclusiva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2025 13:18:04 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 08:39:06 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, RESIDENTES OU NÃO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O DIREITO À GRATUIDADE NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE DISPONHAM DE ESTACIONAMENTO PRÓPRIO, PAGO OU CONVENIADO.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA DEFINIDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DA LEGISLAÇÃO CORRELATA.
ART. 3º O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SERÁ CONCEDIDO MEDIANTE:
I – APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CIPCD), OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL;
II – UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS VAGAS DEVIDAMENTE SINALIZADAS E RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI DEVERÃO:
I – GARANTIR A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 2% DAS VAGAS TOTAIS, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL DE ACESSIBILIDADE;
II – AFIXAR PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A GRATUIDADE EM LOCAIS VISÍVEIS DO ESTACIONAMENTO E NAS ENTRADAS PRINCIPAIS;
III – ADOTAR SISTEMA DE VALIDAÇÃO SIMPLES E ACESSÍVEL PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM ÔNUS PARA O USUÁRIO.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL:
I – ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;
II – MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA, DOBRADA A CADA NOVA OCORRÊNCIA.
ART. 6º AS RECEITAS PROVENIENTES DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MARACANAÚ, QUANDO EXISTENTE, OU A PROGRAMAS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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