INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O CARGO DE PROFESSOR MEDIADOR PARA ATUAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DESTINADAS AO ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa instituir, no Município de Maracanaú, o cargo de Professor Mediador, figura essencial para a promoção da educação inclusiva e para o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.
Embora as legislações federal e estadual já estabeleçam políticas de inclusão, a realidade ainda demonstra barreiras que comprometem a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
A presença do Professor Mediador possibilita maior equidade no ambiente escolar, favorece a participação dos alunos em atividades coletivas, apoia os docentes titulares na adaptação curricular e fortalece o compromisso do município com os princípios constitucionais da igualdade de acesso, permanência e qualidade da educação.
Ao criar este cargo, Maracanaú se alinha às melhores práticas nacionais de inclusão educacional, em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008) e a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA).
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social, equidade e respeito às diferenças, garantindo às crianças e adolescentes maracanauenses um processo de escolarização digno, inclusivo e humanizado.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2025 13:11:36 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 07/10/2025 08:14:52 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÃO DISPOR DA PRESENÇA DE PROFESSOR MEDIADOR EM SALA DE AULA QUANDO HOUVER MATRÍCULA DE ALUNOS COM DIAGNÓSTICO MÉDICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU DE OUTRAS DEFICIÊNCIAS QUE DEMANDEM APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR PROFESSOR MEDIADOR O PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO, CAPACITADO OU QUALIFICADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, QUE ACOMPANHA E ATUA EM CONJUNTO COM O PROFESSOR TITULAR EM SALA DE AULA, VISANDO GARANTIR O PROCESSO DE INCLUSÃO, APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS ANOS INICIAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, COMPETE AO PROFESSOR MEDIADOR:
I – CO-REGER A CLASSE COM O PROFESSOR TITULAR;
II – PROPOR PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS QUE QUALIFIQUEM A PRÁTICA PEDAGÓGICA INCLUSIVA;
III – ACOMPANHAR O PROCESSO DE APRENDIZAGEM DOS EDUCANDOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA E EQUITATIVA.
ART. 3º SÃO DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR MEDIADOR:
I – PLANEJAR E EXECUTAR, EM CONJUNTO COM O PROFESSOR TITULAR, AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS;
II – PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E DAS ORIENTAÇÕES PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
III – ACOMPANHAR OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, PROMOVENDO ESTRATÉGIAS DE INCLUSÃO;
IV – SUGERIR RECURSOS PEDAGÓGICOS E AJUDAS TÉCNICAS QUE FAVOREÇAM A APRENDIZAGEM;
V – PARTICIPAR DE CAPACITAÇÕES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL;
VI – CUMPRIR INTEGRALMENTE SUA CARGA HORÁRIA NA UNIDADE ESCOLAR, AINDA QUE AUSENTE O ALUNO ATENDIDO.
ART. 4º O PROFESSOR MEDIADOR SERÁ CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, COM REMUNERAÇÃO EQUIPARADA À DO PROFESSOR EFETIVO DA REDE MUNICIPAL, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E GRAU DE FORMAÇÃO EXIGIDO.
ART. 5º PARA A CONTRATAÇÃO, POSSE E NOMEAÇÃO, SERÃO EXIGIDAS HABILITAÇÃO, CAPACITAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL OU ÁREAS CORRELATAS.
ART. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ GARANTIR CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA AO PROFESSOR MEDIADOR, POR MEIO DE CURSOS, PALESTRAS E SEMINÁRIOS.
ART. 7º O PROFESSOR MEDIADOR NÃO PODERÁ SER DESIGNADO PARA OUTRA FUNÇÃO QUE NÃO AQUELA PARA A QUAL FOI CONTRATADO.
ART. 8º O PROFESSOR MEDIADOR NÃO SUBSTITUI A RESPONSABILIDADE DA ESCOLA SOBRE O PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEVENDO ATUAR COMO APOIO E FACILITADOR DO PROCESSO INCLUSIVO.
ART. 9º CASO NÃO HAJA DEMANDA DE ALUNOS COM TEA OU DEFICIÊNCIAS ESPECÍFICAS EM DETERMINADA UNIDADE ESCOLAR, O PROFESSOR MEDIADOR PODERÁ SER REMANEJADO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OUTRA UNIDADE QUE POSSUA NECESSIDADE COMPROVADA.
ART. 10. AO PROFESSOR MEDIADOR APLICAM-SE OS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/1996), NA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA EM ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM EDUCANDOS.
ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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