Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO-ALUGUEL MARIA DA PENHA, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.

ART. 2º O AUXILIO ALUGUEL DESTINA-SE ESPECIFICAMENTE A AMPARAR MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I. CONCEDER E GARANTIR SEGURANÇA À MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR QUE ESTEJA IMPEDIDA DE RETORNAR PARA SEU LAR EM VIRTUDE DO RISCO DE SOFRIMENTO DE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO SEXO;

II. OFERECER BENEFÍCIO SOCIAL PARA GARANTIR AUTONOMIA E PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AOS DEPENDENTES;

ILL. PROMOVER SUPORTE SOCIAL PARA FACULTAR MAIOR EFETIVIDADE ÀS MEDIDAS PROTETIVAS CONSTANTES NA LEI FEDERAL NO 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006;

IV- MITIGAR SO EFEITOS BIOPSICOSSOCIAIS SOBRE A VIDA DAS MULHERES, COM OU SEM DEPENDENTES DECORRENTES DA MUDANÇA DE ROTINA E DE DOMICILIO, NOS LARES EM QUE AS RELAÇÕES FAMILIARES FORAM MARCADAS PELA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DESTA LEI, APLICAM-SE AS DEFINIÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA MULHER E A TIPIFICAÇÃO DE SUAS FORMAS NOS TERMOS DOS ARTS. 50 7° DA LEI FEDERAL N.° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).

ART. 3º O BENEFÍCIO CONSISTIRÁ NO PAGAMENTO MENSAL DE UM VALOR FIXADO EM REGULAMENTO, SUFICIENTE PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL, POR UM PERÍODO DE ATÉ 6 (SEIS) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE AVALIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

§1º O VALOR DO BENEFÍCIO SERÁ DEFINIDO COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO LOCAL E NA COMPOSIÇÃO FAMILIAR DA BENEFICIÁRIA.

§2º O BENEFÍCIO PODERÁ SER SUSPENSO OU CANCELADO A QUALQUER MOMENTO, CASO CESSEM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM SUA CONCESSÃO, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 4º TERÃO DIREITO AO BENEFÍCIO AS MULHERES:

I – EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, CONFORME DEFINIDO PELA LEI Nº 11.340/2006;

II – QUE TENHAM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE;

III – COMPROVADAMENTE SEM CONDIÇÕES DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SEUS DEPENDENTES;

IV – QUE ESTEJAM CADASTRADAS NOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO/ESTADO.

ART. 5º A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALUGUEL SERÁ ARTICULADA COM A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER, ESPECIALMENTE OS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS (CREAS), DELEGACIAS DA MULHER, DEFENSORIAS PÚBLICAS E DEMAIS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

ART. 6º PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DO ALUGUEL SOCIAL MARIA DA PENHA, AS MULHERES DEVERÃO ATENDER AO MENOS UM DOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I. ESTAR SOB OS EFEITOS LEGAIS DE QUAISQUER DOS DOIS TIPOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EXPEDIDAS COM BASE NA LEI FEDERAL N.° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006;

II. COMPROVAR QUE ESTÁ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DE VIOLÊNCIA, INCLUSIVE COM NECESSIDADE DE ABANDONO DO LAR, POR SE TORNAR INSUPORTÁVEL E INVIÁVEL A CONVIVÊNCIA EM AMBIENTE COMUM DEVIDO AO IMINENTE RISCO VIDA, DEMONSTRANDO AINDA QUE A MULHER ASSISTIDA NÃO POSSA ACESSAR A MORADA, NÃO POSSUA OUTRO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, NÃO POSSUA PARENTES ATÉ SEGUNDO GRAU EM LINHA RETA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, QUE POSSIBILITEM ABRIGO COM OU SEM FILHOS MENORES DE IDADE E NÃO CONSIGA RESPONSABILIZAR-SE PELA DESPESA COM MORADIA;

III. SER ENCAMINHADA PELO CRAS, DELEGACIA DA MULHER, CASA ABRIGO OU POR OUTRO EQUIPAMENTO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

$ 1º AS MULHERES QUE BUSCAREM O PROGRAMA PREVISTO NESTA LEI DEVERÃO SER RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 7º O BENEFICIO SERÁ IMEDIATAMENTE SUSPENSO, A QUALQUER TEMPO, NOS SEGUINTES CASOS:

I. DEIXE A MULHER BENEFICIÁRIA DE ATENDER QUAISQUER DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO;

|L. SEJA EVIDENCIADO O RETORNO DA MULHER AO CONVÍVIO COM O AGRESSOR;

ILL. CESSEM OS EFEITOS E AS GARANTIAS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

ART. 8º SÃO OBRIGAÇÕES DA BENEFICIARIA DO ALUGUEL SOCIAL MARIA DA PENHA:

I. APRESENTAR AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL O DOCUMENTO ORIGINAL QUE COMPROVE A RELAÇÃO LOCATÍCIA (CONTRATO DE LOCAÇÃO);

|L. APRESENTADO APRESENTAR ATÉ À O CEPPM DÉCIMO O DIA ÚTIL DOCUMENTO DO MÊS ORIGINAL SEGUINTE DO AO RECIBO DO DE VENCIMENTO; PAGAMENTO DO ALUGUEL DO MÊS A ANTERIOR, QUE DEVERÁ SER APRESENTADO ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO;

III. ARCAR COM AS DESPESAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, CONDOMÍNIO E OUTRAS TAXAS OU TRIBUTOS PORVENTURA INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, OBSERVADO O ESTIPULADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO PROMOVER EVENTUAIS REPAROS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES EM QUE FOI RECEBIDO;

IV. PRESTAR AS INFORMAÇÕES E REALIZAR AS PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS PELA SECRETARIA ESPECIAL DO EMPODERAMENTO E DIREITOS HUMANOS.

V- ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO JUNTO À SECRETARIA ESPECIAL DO EMPODERAMENTO E DIREITOS HUMANOS;

V- PARTICIPAR, QUANDO FOR O CASO, DOS PROGRAMAS SOCIAIS COMPLEMENTARES INDICADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DO EMPODERAMENTO E DIREITOS HUMANOS OU PELO CRAS, EM

ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

$ 1º O USO INDEVIDO DO ALUGUEL SOCIAL MARIA DA PENHA, PARA FINALIDADE DIFERENTE DA PREVISTA NESTA LEI, OCASIONARÁ A

APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS, ALÉM DA CESSAÇÃO IMEDIATA DO BENEFICIO

$ 2° NOS CASOS EM QUE AS MULHERES BENEFICIADAS POSSUAM FILHOS QUE RESIDAM COM ELAS, DEVERÁ SER APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

ART. 9°. O MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE DE MARACANAÚ NÃO SERÁ PARTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL, A QUALQUER TITULO, ENTRE A MULHER BENEFICIÁRIA E LOCADOR DO IMÓVEL ALUGADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O BENEFICIO CONCEDIDO POR ESTA LEI NÃO GERA, EM QUALQUER HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE EM QUALQUER HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIARIA DO PODER PUBLICO PERANTE O LOCADOR.

ART. 10º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXPEDIRÁ DECRETO REGULAMENTANDO A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, INCLUSIVE PARA ESTABELECER O LIMITE MÁXIMO DE BENEFICIÁRIOS POR MÊS CONSIDERANDO A DEMANDA.

ART. 12º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.