INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PESQUISA ACADÊMICA E INOVAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A produção científica local constitui um instrumento estratégico para o fortalecimento das políticas públicas, uma vez que possibilita a transformação das práticas cotidianas em conhecimento sistematizado, capaz de subsidiar processos decisórios mais eficazes e contextualizados. Ao incentivar a pesquisa acadêmica entre os profissionais da rede municipal de educação, saúde e assistência social, o Município de Maracanaú alinha-se às recomendações internacionais de promoção da ciência como motor de desenvolvimento humano e social. De acordo com a UNESCO (2021), a ciência voltada para a realidade local amplia a capacidade dos governos de responder a desafios sociais, educacionais e de saúde pública, fortalecendo a formulação de políticas baseadas em evidências. Essa perspectiva também é defendida pela Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS (2020), que reforça a importância da pesquisa aplicada nos sistemas públicos como ferramenta para redução de desigualdades e melhoria da qualidade dos serviços.
No contexto educacional, estudos recentes destacam que a valorização das experiências de professores e demais profissionais da rede pública contribui para a construção de práticas inovadoras, que impactam diretamente a aprendizagem e o bem-estar dos estudantes (Nóvoa & Alvim, 2021). Da mesma forma, na área da saúde e da assistência social, a pesquisa aplicada possibilita o desenvolvimento de estratégias de prevenção, intervenção e inclusão, respondendo às demandas específicas de cada território (Brasil, Ministério da Saúde, 2022). Outro ponto relevante refere-se à promoção da interdisciplinaridade. Segundo Becker e Chaves (2019), os problemas sociais contemporâneos demandam soluções que integrem diferentes áreas do conhecimento, o que justifica a criação de programas municipais de incentivo à pesquisa que articulem setores como educação, saúde e assistência social.
Assim, a criação do Programa Municipal de Incentivo à Pesquisa Acadêmica e Inovação Educacional e Social permitirá não apenas a valorização dos profissionais da rede municipal como produtores de conhecimento científico, mas também o fortalecimento institucional de Maracanaú como cidade comprometida com a inovação e o desenvolvimento sustentável.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei encontra respaldo em recomendações nacionais e internacionais, configurando-se como uma política estratégica de estímulo à ciência aplicada, à valorização profissional e à melhoria da qualidade de vida da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2025 09:47:41 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/09/2025 12:05:02 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PESQUISA ACADÊMICA E INOVAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A PRODUÇÃO CIENTÍFICA APLICADA POR PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, VALORIZANDO SUAS PRÁTICAS E EXPERIÊNCIAS NO ENFRENTAMENTO DOS DESAFIOS LOCAIS.
ART. 2º – OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
I – ESTIMULAR A PRODUÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS CONTEXTUALIZADAS À REALIDADE DO MUNICÍPIO;
II – FOMENTAR A INTEGRAÇÃO ENTRE A PRÁTICA PROFISSIONAL E A PRODUÇÃO ACADÊMICA;
III – APOIAR PROJETOS DE INVESTIGAÇÃO QUE RESULTEM EM SOLUÇÕES INOVADORAS PARA PROBLEMAS SOCIAIS, EDUCACIONAIS E DE SAÚDE PÚBLICA;
IV – PROMOVER A DISSEMINAÇÃO DOS RESULTADOS DAS PESQUISAS PARA SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
V – VALORIZAR E RECONHECER OS PROFISSIONAIS DA REDE COMO PRODUTORES DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO.
ART. 3º – DIRETRIZES:
I – INCENTIVO À PESQUISA APLICADA, VOLTADA À SOLUÇÃO DE PROBLEMAS LOCAIS;
II – INTERDISCIPLINARIDADE ENTRE AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III – ARTICULAÇÃO COM UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE PESQUISA E AGÊNCIAS DE FOMENTO;
IV – GARANTIA DE ACESSO PÚBLICO E TRANSPARENTE AOS RESULTADOS DAS PESQUISAS;
V – PROMOÇÃO DA EQUIDADE E INCLUSÃO, ASSEGURANDO QUE OS PROJETOS CONTEMPLEM A DIVERSIDADE DA POPULAÇÃO.
ART. 4º – ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO:
O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO EM ETAPAS, CONFORME DESCRITO A SEGUIR:
1.CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE PESQUISA E INOVAÇÃO (CGMPI): COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PLANEJAMENTO;
RESPONSÁVEL POR ELABORAR EDITAIS, SELECIONAR PROJETOS E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO.
2.EDITAIS ANUAIS DE SELEÇÃO: LANÇADOS PELO CGMPI; DESTINADOS A PROJETOS PROPOSTOS POR PROFISSIONAIS EFETIVOS OU CONTRATADOS DA REDE MUNICIPAL; CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: RELEVÂNCIA SOCIAL, APLICABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO CIENTÍFICA E POTENCIAL DE IMPACTO.
3.APOIO E FOMENTO: CONCESSÃO DE BOLSAS DE PESQUISA, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA; POSSIBILIDADE DE PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ÓRGÃOS DE FOMENTO E SETOR PRIVADO; APOIO TÉCNICO E METODOLÓGICO AOS PESQUISADORES SELECIONADOS.
4.EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO: OS PROJETOS TERÃO PRAZO DE EXECUÇÃO DE ATÉ 12 ATÉ 24 MESES; ACOMPANHAMENTO POR TUTORES ACADÊMICOS VINCULADOS A INSTITUIÇÕES PARCEIRAS; RELATÓRIOS PARCIAIS A CADA 6 MESES E RELATÓRIO FINAL AO TÉRMINO DO PROJETO.
5.DISSEMINAÇÃO DOS RESULTADOS: REALIZAÇÃO ANUAL DO SEMINÁRIO MUNICIPAL DE PESQUISA E INOVAÇÃO; PUBLICAÇÃO DE ANAIS DIGITAIS E REPOSITÓRIO ELETRÔNICO ACESSÍVEL À COMUNIDADE;
POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE RESULTADOS PARA SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E OS MECANISMOS DE GESTÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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