Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA E DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) À PRIORIDADE NA MATRÍCULA E REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o direito à prioridade na matrícula e rematrícula em instituições de ensino públicas e privadas do Município de Maracanaú às crianças com deficiência e às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta está em consonância com os princípios da inclusão, equidade e respeito à diversidade, previstos tanto na Constituição Federal quanto em legislações específicas, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Na prática, muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir o acesso de seus filhos ao ensino, especialmente quando se trata de escolas próximas de suas residências, com estrutura adequada para atendimento educacional especializado ou com profissionais capacitados. Ao assegurar o direito à matrícula prioritária, estamos removendo barreiras burocráticas e oferecendo uma proteção concreta ao direito à educação dessas crianças.

É importante destacar que esse tipo de medida não representa um privilégio, mas sim uma ação afirmativa necessária para equilibrar as desigualdades enfrentadas por crianças com deficiência ou TEA, garantindo-lhes condições justas de acesso à educação, conforme orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ademais, a iniciativa contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, promovendo a cidadania plena e o desenvolvimento humano desde a infância.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos(as) nobres colegas vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei, por sua relevância social e compromisso com os direitos fundamentais das crianças de nosso município.