Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ QUE REALIZAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de tem por objetivo promover a inclusão e a acessibilidade comunicacional no atendimento prestado pelos órgãos públicos municipais de Maracanaú, por meio da capacitação dos servidores públicos na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

A LIBRAS é reconhecida oficialmente como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda pela Lei Federal nº 10.436/2002, e sua regulamentação está prevista no Decreto nº 5.626/2005, que dispõe sobre sua difusão no âmbito dos serviços públicos e instituições educacionais.

A acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e reafirmado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura a inclusão plena e efetiva das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social.

Infelizmente, a ausência de profissionais capacitados para se comunicar em LIBRAS ainda representa uma barreira significativa para o acesso da comunidade surda aos serviços públicos. Ao instituir a indicação da oferta de cursos de LIBRAS aos servidores que atuam no atendimento ao público, o município de Maracanaú estará adotando uma postura proativa na promoção da cidadania, da igualdade de oportunidades e da dignidade humana.

É pertinente mencionar que segundos estudos estatísticos feitos junto aos órgãos responsáveis no Município de Maracanaú, existem aproximadamente 4.000 surdos em Maracanaú.
Além disso, tal medida fortalece a qualidade do serviço público, garantindo que ele seja universal, acessível e eficiente para todos os munícipes, sem distinção.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Indicação, certos de que sua implementação representará um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa com a diversidade.