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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

§1º CONSIDERAM-SE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE OS ANIMAIS DOMÉSTICOS QUE NÃO EXCEDAM 1,50 M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA, NOTADAMENTE, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE, CÃES E GATOS.

§2º SERÁ EXPEDIDA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEFINIRÁ TODAS AS ESPÉCIES DE ANIMAIS PERMITIDAS PARA SEPULTAMENTO E CREMAÇÃO, FICANDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DESSAS ÁREAS PARA ANIMAIS DE GRANDE PORTE E SERES HUMANOS.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA INDICAÇÃO.

ART. 3º A INSTITUIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO OU A EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS PARTICULARES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DEPENDERÁ DE LICENCIAMENTO PRÉVIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

ART. 4º A LICENÇA CONCEDIDA PELA PREFEITURA AOS PARTICULARES DEVERÁ OBSERVAR:

I - PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DA ÁREA MUNICIPAL COMPETENTE;

II - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO;

III - OBSERVÂNCIA DE NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS.

ART. 5º NO CASO DE EMPRESA PARTICULAR QUE ADMINISTRE O CEMITÉRIO E CREMATÓRIO, ESTA SE OBRIGA A:

I - MANTER REGISTRO DAS INUMAÇÕES E CREMAÇÕES EM LIVRO PRÓPRIO, COM IDENTIFICAÇÃO DOS TÚMULOS;

II - CUMPRIR INTEGRALMENTE OS REGULAMENTOS MUNICIPAIS REFERENTES À ESPÉCIE DO ANIMAL;

III - MANTER LIMPEZA, HIGIENE E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E BENFEITORIAS;

IV - MANTER SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PARA COIBIR USO INDEVIDO DA ÁREA;

V - MANTER, ÀS SUAS EXPENSAS, ÁREAS AJARDINADAS E DEVIDAMENTE CUIDADAS;

VI - CUMPRIR TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM OS ADQUIRENTES DE TÚMULOS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIARÁ O SERVIÇO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS CUJOS PROPRIETÁRIOS NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS, GARANTINDO ASSISTÊNCIA A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA INDICAÇÃO, RESOLVENDO OS CASOS OMISSOS, SEM SE AFASTAR DOS PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, AMBIENTAL E DE PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PODENDO O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR CRÉDITOS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.