DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS E FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS VOLTADAS À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E AUTONOMIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DE BIBLIOTECAS DIGITAIS ACESSÍVEIS, APLICATIVOS DE MOBILIDADE INCLUSIVA, LABORATÓRIOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, CAPACITAÇÃO DIGITAL E TOTENS DE ATENDIMENTO ACESSÍVEL.
A presente Indicação tem como finalidade propor ao Poder Executivo Municipal a implementação de programas e ferramentas tecnológicas voltadas à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.
A tecnologia é hoje um instrumento essencial para reduzir barreiras sociais, físicas e educacionais, promovendo maior independência e qualidade de vida. Recursos como bibliotecas digitais acessíveis, aplicativos de mobilidade, laboratórios de tecnologia assistiva e totens de atendimento inclusivo já se mostram eficazes em diversas cidades do país e do mundo, ampliando as oportunidades para que pessoas com deficiência possam exercer plenamente sua cidadania.
Além de garantir o cumprimento da legislação vigente sobre acessibilidade e inclusão social, esta iniciativa fortalece o compromisso do Município com a equidade, oferecendo condições para que todos tenham acesso ao conhecimento, à cultura, à mobilidade e ao mercado de trabalho.
A criação de programas nessa área também pode ser viabilizada mediante parcerias com universidades, empresas de tecnologia e organizações sociais, otimizando custos e ampliando os benefícios à população.
Diante do exposto, a presente Indicação visa não apenas modernizar os serviços públicos, mas também assegurar dignidade e oportunidades iguais a todos os cidadãos, reafirmando o princípio da inclusão como um valor fundamental de nossa sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2025 11:03:19 | CADASTRADO | AGENTE: MICHELE DUARTE ROSA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 15/09/2025 12:33:56 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º – FICA INDICADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR PROGRAMAS E FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS VOLTADAS À INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º – O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:
I – PROMOVER A ACESSIBILIDADE DIGITAL E FÍSICA POR MEIO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS;
II – AMPLIAR A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
III – INCENTIVAR A INOVAÇÃO E O USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS ACESSÍVEIS;
IV – GARANTIR A INCLUSÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL.
ART. 3º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER OS SEGUINTES PROJETOS:
I – BIBLIOTECA DIGITAL ACESSÍVEL: PLATAFORMA ONLINE COM LIVROS, MATERIAIS EDUCATIVOS E CULTURAIS EM FORMATOS ACESSÍVEIS (ÁUDIO, LIBRAS, AUDIODESCRIÇÃO, LEITURA AMPLIADA).
II – APLICATIVO DE MOBILIDADE INCLUSIVA: SISTEMA DE GEOLOCALIZAÇÃO PARA INDICAR ROTAS ACESSÍVEIS, PONTOS DE ÔNIBUS ADAPTADOS, RAMPAS E ESTABELECIMENTOS PREPARADOS PARA RECEBER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
III – LABORATÓRIOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA: ESPAÇOS EM ESCOLAS E CENTROS COMUNITÁRIOS COM EQUIPAMENTOS COMO IMPRESSORAS 3D PARA PRÓTESES, SOFTWARES DE LEITURA DE TELA, ÓCULOS INTELIGENTES E DISPOSITIVOS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA.
IV – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DIGITAL: CURSOS DE INFORMÁTICA ACESSÍVEL, USO DE SOFTWARES INCLUSIVOS E TREINAMENTO PARA O MERCADO DE TRABALHO VOLTADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
V – TOTENS DE ATENDIMENTO ACESSÍVEL: INSTALAÇÃO DE TOTENS ELETRÔNICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS COM RECURSOS DE VOZ, LIBRAS E ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES.
ART. 4º – O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, EMPRESAS DE TECNOLOGIA E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS PROJETOS.
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