SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, COMO SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO, SENSORES E ASSISTENTES DE VOZ (EX.: ALEXA), NAS CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO PROMOVER AUTONOMIA, ACESSIBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA.
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo promover inclusão, acessibilidade e autonomia para pessoas com deficiência que residem nas casas populares do programa Minha Casa Minha Vida em Maracanaú.
A instalação de tecnologias assistivas, como assistentes de voz e sensores, possibilita que pessoas com limitações físicas ou sensoriais realizem tarefas do dia a dia com maior independência e segurança, reduzindo dependência de terceiros e melhorando significativamente sua qualidade de vida.
Medidas simples, mas inovadoras, como essa, demonstram o compromisso do município com políticas públicas inclusivas, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de suas condições, tenham acesso a recursos que promovam dignidade, bem-estar e participação plena na sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2025 11:02:33 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 25/09/2025 11:04:51 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA SUGERIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE IMPLEMENTE, NAS RESIDÊNCIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:
I – ASSISTENTES DE VOZ (COMO ALEXA);
II – SENSORES DE PRESENÇA, MOVIMENTO E ALERTA;
III – DISPOSITIVOS DE AUTOMAÇÃO PARA ILUMINAÇÃO, PORTAS E ELETRODOMÉSTICOS;
IV – OUTRAS TECNOLOGIAS QUE PROMOVAM ACESSIBILIDADE E AUTONOMIA PARA PESSOAS ACAMADAS, CEGAS, SURDAS OU CADEIRANTES.
ART. 2º AS TECNOLOGIAS ASSISTIVAS DEVERÃO SER INSTALADAS DE FORMA GRATUITA E ACOMPANHADAS DE ORIENTAÇÃO PARA USO ADEQUADO, GARANTINDO QUE OS BENEFICIÁRIOS POSSAM USUFRUIR PLENAMENTE DOS RECURSOS DISPONÍVEIS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE INDICAÇÃO, ESTABELECENDO PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS ESPECIALIZADAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, A FIM DE VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO DE MANEIRA EFICIENTE E SUSTENTÁVEL.
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