SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABAFADORES AURICULARES EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO E NO TEATRO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES ASSOCIADAS À HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA.
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo promover inclusão, acessibilidade e respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais cidadãos que apresentam hipersensibilidade auditiva.
Ambientes de repartições públicas e espaços culturais, como o Teatro Municipal, podem gerar desconforto intenso, crises de sobrecarga sensorial e até afastamento dessas pessoas da vida comunitária.
A disponibilização de abafadores auriculares é uma medida simples e de baixo custo, mas que garante conforto, segurança e participação social plena. Com isso, Maracanaú se tornará referência em políticas públicas de inclusão sensorial, fortalecendo o direito de todos os cidadãos a usufruírem dos serviços e equipamentos públicos com dignidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/09/2025 10:31:06 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 23/09/2025 09:20:45 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA SUGERIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPONIBILIZE ABAFADORES AURICULARES EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE REALIZEM ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, BEM COMO NO TEATRO MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
ART. 2º OS ABAFADORES AURICULARES DEVERÃO SER FORNECIDOS GRATUITAMENTE, EM NÚMERO SUFICIENTE, E DISPONIBILIZADOS DE FORMA ACESSÍVEL AOS CIDADÃOS QUE DELES NECESSITAREM, DEVENDO SER HIGIENIZADOS APÓS CADA USO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE INDICAÇÃO, FIRMANDO PARCERIAS E ADOTANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA SUA EXECUÇÃO.