PROJETO DE INDICAÇÃO: 254/2025

Informações da matéria
Autor: IVONALDO LIMA
Data: 23/09/2025
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Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABAFADORES AURICULARES EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO E NO TEATRO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES ASSOCIADAS À HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem como objetivo promover inclusão, acessibilidade e respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais cidadãos que apresentam hipersensibilidade auditiva.

Ambientes de repartições públicas e espaços culturais, como o Teatro Municipal, podem gerar desconforto intenso, crises de sobrecarga sensorial e até afastamento dessas pessoas da vida comunitária.

A disponibilização de abafadores auriculares é uma medida simples e de baixo custo, mas que garante conforto, segurança e participação social plena. Com isso, Maracanaú se tornará referência em políticas públicas de inclusão sensorial, fortalecendo o direito de todos os cidadãos a usufruírem dos serviços e equipamentos públicos com dignidade.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/09/2025 10:31:06 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA
CADASTRADO   
23/09/2025 09:20:45 LEITURA NO EXPEDIENTE  58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

IVONALDO LIMA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º FICA SUGERIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPONIBILIZE ABAFADORES AURICULARES EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE REALIZEM ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, BEM COMO NO TEATRO MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

ART. 2º OS ABAFADORES AURICULARES DEVERÃO SER FORNECIDOS GRATUITAMENTE, EM NÚMERO SUFICIENTE, E DISPONIBILIZADOS DE FORMA ACESSÍVEL AOS CIDADÃOS QUE DELES NECESSITAREM, DEVENDO SER HIGIENIZADOS APÓS CADA USO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE INDICAÇÃO, FIRMANDO PARCERIAS E ADOTANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA SUA EXECUÇÃO.

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Descrição Arquivos
PI_254_2025_0000001.pdf

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