DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA DO MÉRITO SOLDADO RANGEL, A SER CONCEDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maracanaú possui, em seu quadro de honrarias, instrumentos voltados a reconhecer a contribuição de cidadãos de diversas áreas. Contudo, ainda não há, no âmbito deste Parlamento, uma honraria específica destinada aos agentes de segurança pública, que diariamente arriscam suas vidas para proteger a sociedade.
O presente Projeto de Decreto Legislativo, que institui a Medalha do Mérito Soldado Rangel, tem por objetivo prestar justa homenagem ao Soldado Rangel Pereira da Silva, da Polícia Militar do Ceará, que tombou em serviço no dia 30 de maio de 2007, durante confronto armado com um assaltante no Shopping Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza.
Na ocasião, o Soldado Rangel, lotado na Força Tática de Apoio (FTA), interveio em um assalto com refém, demonstrando coragem e dedicação à sociedade. Mesmo diante do risco, buscou salvar a vítima e conter o agressor, vindo a ser atingido por disparos que resultaram em seu falecimento após ser socorrido ao IJF.
O episódio teve ampla repercussão no Município e no Estado, gerando comoção popular e mobilização da categoria policial, que à época realizou protestos durante o velório, reivindicando melhores condições de trabalho e maior valorização profissional.
A criação da Medalha do Mérito Soldado Rangel representa, portanto, um ato de reconhecimento e gratidão desta Casa Legislativa, preservando a memória de um policial que sacrificou a própria vida no cumprimento do dever e simbolizando a valorização de todos os profissionais de segurança que atuam em defesa da coletividade.
Dessa forma, apresento este Projeto de Resolução com o objetivo de preencher essa lacuna e de instituir mais um marco de valorização e respeito por todos aqueles que, com dedicação e sacrifício, fazem da segurança um compromisso diário com o povo de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2025 11:05:53 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO DA SILVA MORAES | CADASTRADO | |
| 15/09/2025 12:35:14 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A MEDALHA DO MÉRITO SOLDADO RANGEL, DESTINADA A HOMENAGEAR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTANDO EM SERVIÇO OU DE FOLGA, TENHAM SE DESTACADO POR ATOS DE NOTÓRIA BRAVURA E CORAGEM EM FAVOR DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO MARACANAUENSE.
ART. 2º CONSIDERAM-SE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA OS FINS DESTA RESOLUÇÃO:
I – OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS (MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA);
II – OS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS ELENCADOS NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
III – OS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO;
IV – OS MEMBROS DA PERÍCIA FORENSE;
V – OS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
ART. 3º A MEDALHA TERÁ AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I – SERÁ CUNHADA EM METAL DOURADO, EM FORMATO QUADRANGULAR, MEDINDO 5 (CINCO) CENTÍMETROS NA VERTICAL E NA HORIZONTAL;
II – NA PARTE SUPERIOR CONSTARÁ A INSCRIÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ;
III – NO CENTRO CONSTARÁ O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;
IV – NA PARTE INFERIOR CONSTARÁ A INSCRIÇÃO: MEDALHA DO MÉRITO SOLDADO RANGEL;
V – SERÁ ACOMPANHADA DE FITA AZUL, COM BROCHE PARA USO NO PEITO ESQUERDO.
ART. 4º A CONCESSÃO DA MEDALHA DO MÉRITO SOLDADO RANGEL DECORRERÁ DE REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR E APROVAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REQUERIMENTO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DE BREVE CURRÍCULO CONTENDO O HISTÓRICO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO HOMENAGEADO, BEM COMO EXPOSIÇÃO DOS ATOS DE BRAVURA E CORAGEM PRATICADOS.
ART. 5º ANUALMENTE, SÓ PODERÃO SER CONCEDIDAS ATÉ 04 (QUATRO) MEDALHAS, OBSERVANDO-SE A ORDEM DOS REQUERIMENTOS APRESENTADOS.
ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
