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ART. 1º – FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO, A SER CELEBRADO NO DIA 28 DE ABRIL DE CADA ANO.

ART. 2º – TODO MÊS DE ABRIL, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI, NA SEMANA NA QUAL O DIA 28 ESTIVER INSERIDO, SERÃO DESENVOLVIDAS ATIVIDADES PARA A MOBILIZAÇÃO.

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVE TORNAR OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, AO LONGO DE TODO O ANO LETIVO, QUE ESTIMULEM O ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 4° - SÃO OBJETIVOS DA SEMANA DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO:

I – CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE, SOBRETUDO OS PAIS, SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO DA VIDA ESCOLAR DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II – INCENTIVAR AS PARTICIPAÇÕES COMUNITÁRIAS, ATIVAS E PERMANENTES, NA DEFESA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO COMO UM VALOR INSEPARÁVEL DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA;

III - INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE GRUPOS VOLTADOS PARA AS QUESTÕES SÓCIOEDUCACIONAIS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, SOCIAIS E PRIVADAS;

IV - PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO AO CONHECIMENTO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO;

V - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO;

VI - PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO;

VII - PROMOVER O RESPEITO À LIBERDADE E APREÇO À TOLERÂNCIA, OBJETIVANDO A ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA, DEVERÁ ALCANÇAR TODAS AS LOCALIDADES E CAMADAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 5° - AS AUTORIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, EM PARCERIA COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PROMOVERÃO ATIVIDADES QUE GARANTAM O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA MOBILIZAÇÃO, PODENDO SER, DENTRE OUTRAS:

I – A CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS OBJETIVOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DESTA LEI;

II – CRIAÇÃO DE EVENTO VOLTADO À DIVULGAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA MOBILIZAÇÃO PELA EDUCAÇÃO;

III - A DIVULGAÇÃO, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS, DOS OBJETIVOS E DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO;

IV - CICLO DE PALESTRAS VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA PRESENTE LEI.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.