DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar às pessoas em tratamento de saúde no Município de Maracanaú o direito ao transporte público gratuito e adaptado, garantindo dignidade, acessibilidade e continuidade dos cuidados médicos.
A proposta encontra respaldo jurídico e social nos seguintes dispositivos:
Constituição Federal de 1988, art. 6º e art. 196, que consagram a saúde como direito de todos e dever do Estado;
Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que organiza as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS;
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade e facilidades de acesso a serviços públicos de saúde e transporte;
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante acessibilidade e atendimento prioritário em serviços de saúde e transporte.
Trata-se, portanto, de política pública essencial para reduzir desigualdades, combater barreiras de acesso ao sistema de saúde e promover a cidadania, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e universalidade da saúde.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta relevante iniciativa em benefício da população de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2025 11:29:21 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO DA SILVA MORAES | CADASTRADO | |
| 09/09/2025 13:59:10 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
Presidente da Comissão |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Vanderlange de Sousa Gomes |
Secretária de Saúde |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE, DESTINADO A GARANTIR DESLOCAMENTO GRATUITO E ADEQUADO A PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS QUE NECESSITEM REALIZAR EXAMES, CONSULTAS, TRATAMENTOS OU REABILITAÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE.
§ 1º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I – DISPONIBILIZAR VEÍCULOS ADAPTADOS, INCLUSIVE AMBULÂNCIAS SIMPLES OU COM SUPORTE AVANÇADO, CONFORME A NECESSIDADE CLÍNICA DO PACIENTE;
II – ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE DE APOIO QUANDO NECESSÁRIO;
III – ATENDER PACIENTES CADASTRADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS, QUE NÃO DISPONHAM DE CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO POR TRANSPORTE PÚBLICO CONVENCIONAL.
§ 2º O TRANSPORTE SERÁ REALIZADO EXCLUSIVAMENTE DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ENTRE A RESIDÊNCIA DO PACIENTE E O LOCAL DO TRATAMENTO OU EXAME MÉDICO.
§ 3º SÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA:
I – PACIENTES EM TRATAMENTO CONTÍNUO, CRÔNICOS, ACAMADOS OU EM SITUAÇÃO PÓS-CIRÚRGICA;
II – IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TETRAPLÉGICOS OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003) E A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015);
III – PESSOAS QUE NECESSITEM DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA SOBREVIVÊNCIA OU TRANSPORTE EM VEÍCULO DE SUPORTE DE VIDA;
IV – PACIENTES QUE COMPROVEM A NECESSIDADE POR ATESTADO MÉDICO EMITIDO NO ÂMBITO DO SUS.
ART. 2º A QUANTIDADE DE VEÍCULOS SERÁ DEFINIDA DE ACORDO COM A DEMANDA DE CADA ÁREA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – AVISA, PRIORIZANDO-SE CRITÉRIOS DE LOGÍSTICA, GEOGRAFIA E VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 3º O PROGRAMA NÃO SUBSTITUIRÁ OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SOS MARACANAÚ E DEMAIS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
ART. 4º O TRANSPORTE SERÁ DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO VEDADO O ATENDIMENTO A PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO METAS, INVESTIMENTOS E COMPETÊNCIAS.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.
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