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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O CANIL MUNICIPAL, QUE TERÁ POR FINALIDADE ESSENCIAL O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES NO MUNICÍPIO E A PREVENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CANIL MUNICIPAL SERÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL, PODENDO, AINDA, FIRMAR PARCERIAS COM DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO.

ART. 2º COMPETE AO CANIL MUNICIPAL:

I – RECOLHER ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS URBANAS;

II – APLICAR VACINA ANTIRRÁBICA NOS ANIMAIS RECOLHIDOS;

III – MANTER CADASTRO ATUALIZADO DA POPULAÇÃO CANINA DO MUNICÍPIO;

IV – GARANTIR A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DIÁRIA DAS INSTALAÇÕES;

V – PROMOVER A DOAÇÃO RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS RECOLHIDOS MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO ADOTANTE.

ART. 3º TODO ANIMAL RECOLHIDO SERÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E REGISTRADO EM CADASTRO PRÓPRIO, CONTENDO INFORMAÇÕES COMO RAÇA, COR, IDADE APROXIMADA, CARACTERÍSTICAS, LOCAL E DATA DA APREENSÃO.

ART. 4º O PROPRIETÁRIO QUE TIVER ANIMAL APREENDIDO DEVERÁ ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE, COMPROMETENDO-SE A MANTER O ANIMAL EM SUA RESIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 5º A PARTIR DA SEGUNDA APREENSÃO, SERÁ COBRADA TAXA NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) POR CADA RECOLHIMENTO DO MESMO ANIMAL, CONSIDERADA REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE UM ANO.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS, COM AMPLA DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E EM PARCERIA COM ONGS E ENTIDADES PROTETORAS.

ART. 7º NOS CASOS DE DOENÇAS INCURÁVEIS DIAGNOSTICADAS POR MÉDICO VETERINÁRIO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO, PODERÁ SER AUTORIZADO O SACRIFÍCIO DO ANIMAL, DE FORMA ÉTICA E HUMANITÁRIA.

ART. 8º O MUNICÍPIO DISPONIBILIZARÁ EQUIPE CAPACITADA PARA ASSISTÊNCIA, CUIDADOS, CONTROLE E LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES DO CANIL, SOB A SUPERVISÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO HABILITADO.

ART. 9º AS INSTALAÇÕES DO CANIL MUNICIPAL DEVERÃO OFERECER ESPAÇO ADEQUADO, CONFORTÁVEL E SEGURO, COM PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES.

ART. 10º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS E PALESTRAS EM ESCOLAS E ESPAÇOS PÚBLICOS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL, PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E INCENTIVO À ADOÇÃO.

ART. 11º O PODER EXECUTIVO PODERÁ RECEBER CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES E FUNDAÇÕES PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO CANIL.

ART. 12º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES PARA:

I – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL;

II – CAMPANHAS DE ESTERILIZAÇÃO E CASTRAÇÃO;

III – CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE ANIMAL;

IV – CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS.

ART.13º O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ ONGS E ASSOCIAÇÕES PROTETORAS DOS ANIMAIS, QUE TERÃO, DENTRE OUTRAS FINALIDADES, A FUNÇÃO DE PROMOVER A ADOÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS.

ART.14º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.