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ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE QUEDAS E ACIDENTES DOMÉSTICOS ENTRE PESSOAS IDOSAS, DESTINADA A REDUZIR A INCIDÊNCIA DE QUEDAS E SEUS DESFECHOS GRAVES (IMOBILIDADE, INTERNAÇÕES, CIRURGIAS COMPLEXAS E ÓBITO), COM FOCO NA PREVENÇÃO PRIMÁRIA, NO CUIDADO CONTÍNUO E NA REGULAÇÃO ÁGIL DOS CASOS GRAVES.

ART. 2º – PRINCÍPIOS

I – DIGNIDADE, AUTONOMIA E SEGURANÇA DA PESSOA IDOSA;

II – PREVENÇÃO ATIVA E ANTECIPAÇÃO DE RISCOS (NUTRIÇÃO ADEQUADA, CONTROLE DO PESO, FORTALECIMENTO MUSCULAR E DO EQUILÍBRIO);

III – INTERSETORIALIDADE (SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, MOBILIDADE URBANA, HABITAÇÃO E OBRAS);

IV – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA EVENTOS AGUDOS COM RISCO À VIDA E À FUNCIONALIDADE (EX.: FRATURA DE FÊMUR);

V – BASE CIENTÍFICA E MONITORAMENTO PERMANENTE.

ART. 3º – DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS

I – CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES SOBRE RISCOS DE QUEDA NO DOMICÍLIO E NA VIA PÚBLICA, INCLUINDO: ILUMINAÇÃO, RETIRADA DE TAPETES E OBSTÁCULOS, BARRAS DE APOIO, CORRIMÃOS, PISO ANTIDERRAPANTE E CALÇADOS ADEQUADOS;

II – ROTINA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE QUEDAS NAS UBS PARA TODA PESSOA IDOSA ACOMPANHADA, COM USO DE INSTRUMENTO CLÍNICO VALIDADO E REGISTRO NO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO;

III – LINHAS DE CUIDADO E PROTOCOLOS CLÍNICOS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO E MANEJO DE QUEDAS, COM ÊNFASE EM:

A) ATIVIDADE FÍSICA REGULAR (FORÇA, EQUILÍBRIO E MARCHA) OFERTADA NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ESPORTE;

B) AVALIAÇÃO NUTRICIONAL E EDUCAÇÃO ALIMENTAR VOLTADA AO CONTROLE DE OBESIDADE E SARCOPENIA;

C) REVISÃO DE MEDICAMENTOS POTENCIALMENTE ASSOCIADOS A QUEDAS;

IV – VISITA TÉCNICA DOMICILIAR (QUANDO INDICADA) PARA ADEQUAÇÕES DE SEGURANÇA DO LAR E ORIENTAÇÃO À FAMÍLIA/CUIDADOR;

V – CAPACITAÇÃO ANUAL OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NASF/EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, SAMU E REDE HOSPITALAR EM PREVENÇÃO, PRIMEIROS CUIDADOS PÓS-QUEDA E MANEJO DO IDOSO FRÁGIL;

VI – VIGILÂNCIA DE QUEDAS: NOTIFICAÇÃO SENTINELA, CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS E ANÁLISE TRIMESTRAL PARA ORIENTAR AÇÕES.

ART. 4º – REGULAÇÃO E PRIORIDADE CLÍNICA

I – O EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER PROTOCOLO MUNICIPAL DE PRIORIDADE PARA A REGULAÇÃO DE FRATURAS DE FÊMUR E OUTRAS FRATURAS GRAVES EM IDOSOS, COM PACTUAÇÃO FORMAL COM OS HOSPITAIS DE REFERÊNCIA ESTADUAL/MUNICIPAL, OBSERVADA A REGULAÇÃO COMPETENTE;

II – O PROTOCOLO DEVERÁ PREVER AVALIAÇÃO E ENCAMINHAMENTO RÁPIDOS E COMUNICAÇÃO ATIVA COM A FAMÍLIA/CUIDADOR;

III – A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICARÁ TEMPO-ALVO DE ATENDIMENTO E DE ENCAMINHAMENTO E DIVULGARÁ, SEMESTRALMENTE, OS INDICADORES DO FLUXO ASSISTENCIAL.

ART. 5º – INDICADORES E METAS MÍNIMAS

I – TAXA DE QUEDAS POR 1.000 IDOSOS ACOMPANHADOS NA APS;

II – PERCENTUAL DE IDOSOS COM AVALIAÇÃO DE RISCO REGISTRADA NO ANO;

III – ADESÃO A GRUPOS DE ATIVIDADE FÍSICA;

IV – TEMPO MÉDIO ENTRE CHEGADA À UNIDADE E ENCAMINHAMENTO REGULADO PARA CASOS QUE DEMANDEM INTERNAÇÃO/ORTOPEDIA;

V – TAXA DE INTERNAÇÃO POR FRATURA DE FÊMUR E MORTALIDADE HOSPITALAR POR FRATURA EM IDOSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. METAS ANUAIS PROGRESSIVAS SERÃO DEFINIDAS EM REGULAMENTO, COM PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO PÚBLICO ANUAL.

ART. 6º – ARTICULAÇÃO E APOIO

I – O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM O ESTADO, UNIVERSIDADES, ENTIDADES CIENTÍFICAS E SOCIEDADE CIVIL PARA SUPORTE TÉCNICO, CAPACITAÇÕES E MATERIAIS EDUCATIVOS;

II – FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DO PASSO SEGURO, NO MÊS DE JUNHO, PARA MOBILIZAÇÃO SOCIAL E EXAMES/AVALIAÇÕES DE RISCO.

ART. 7º – ACESSIBILIDADE URBANA

O EXECUTIVO DEVERÁ CONSIDERAR, EM SEUS PROJETOS DE URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO, PADRÕES DE CALÇADAS SEGURAS, SINALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TRAVESSIAS AMIGÁVEIS À PESSOA IDOSA, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS E LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, PRIORIZANDO ÁREAS COM MAIOR CONCENTRAÇÃO DE IDOSOS.

ART. 8º – REGULAMENTAÇÃO E CUSTEIO

I – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO FLUXOS, INSTRUMENTOS E METAS;

II – AS DESPESAS CORRERÃO POR DOTAÇÕES PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 9º – VIGÊNCIA

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.