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ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE EVENTUAL DE ESTACIONAMENTOS PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º - TODOS OS ESTACIONAMENTOS QUE EXPLORAM ATIVIDADE EVENTUAL SÃO OBRIGADOS A MANTER À SUA ENTRADA, EM LOCAL EXTERNO VISÍVEL, COM ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL À NOITE, PLACA OU PAINEL, DE TAMANHO QUE PERMITA FÁCIL LEITURA, CONTENDO, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I – O HORÁRIO DE ATENDIMENTO;

II – O NOME DO RESPONSÁVEL QUE CONSTA NO ALVARÁ EVENTUAL DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO;

III – SE O ESTACIONAMENTO MANTÉM OU NÃO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA COBERTURA POR DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO, EM VIRTUDE DE FURTO, ROUBO OU ACIDENTE;

IV – TABELA INFORMANDO OS VALORES A SEREM COBRADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PLACA OU PAINEL A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO DEVE CONTER, TAMBÉM, REFERÊNCIA A PRESENTE LEI, PELO SEU NÚMERO E DATA.

ART. 3º - O REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS ESTACIONAMENTOS DEVERÁ SER FEITO POR MEIO MANUAL OU ELETRÔNICO, FORNECENDO-SE COMPROVANTE AUTENTICADO AO USUÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O COMPROVANTE A QUE ALUDE ESTE ARTIGO SERÁ NUMERADO E CONTERÁ O HORÁRIO DE ENTRADA DO VEÍCULO E O NÚMERO DE SUA PLACA.

ART. 4º - O INTERESSADO SÓ TERÁ APROVAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DA ATIVIDADE EVENTUAL DE ESTACIONAMENTO, SE A PROPRIEDADE POSSUIR AS MÍNIMAS CONDIÇÕES FÍSICO/FUNCIONAIS DE INSTALAÇÃO, TAIS COMO:

I – INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA USO PÚBLICO;

II - PORTÃO DE ACESSO SEGURO;

III - BOX OU SALA PARA O RECEPCIONISTA OU GUARDIÃO;

IV- SINALIZAÇÃO INTERNA.

ART. 5º - AS INFRAÇÕES AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITAM O INFRATOR À MULTA EQUIVALENTE A 10 UFMS (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL), POR DIA, APÓS NOTIFICAÇÃO, ATÉ A CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE.

ART. 6º - OS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES TERÃO O PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA PROCEDEREM À ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DESCRITAS.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.