DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO SUPERIOR DE MARACANAÚ, CONSIDERANDO CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS E EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a criação de uma lei que promova o acesso ao ensino superior para estudantes oriundos de escolas públicas e grupos historicamente marginalizados.
A reserva de vagas, distribuída conforme critérios socioeconômicos, étnico-raciais, regionais e de gênero, encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 186), que validou as ações afirmativas como política compensatória, e nas orientações do TCE-CE (AC. 1795/2019), além das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE – metas 12 e 13).
Tais medidas visam assegurar uma distribuição mais justa das oportunidades de acesso ao ensino superior, contribuindo para a redução das desigualdades sociais, a valorização da diversidade e a formação de uma sociedade mais plural e inclusiva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2025 11:10:08 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 09/09/2025 08:23:51 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria José Marcelo Farias Lima |
Secretário Especial de Integração de Políticas Sociais |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Gerson Cecchini de Souza |
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização |
MARACANAÚ |
ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE LEI QUE ESTABELEÇA COMO REFERÊNCIA A RESERVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS VAGAS QUE PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS ANUALMENTE PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO SUPERIOR SEDIADAS EM MARACANAÚ, DESTINADAS AO INGRESSO NOS CURSOS SUPERIORES OFERTADOS POR ESSAS INSTITUIÇÕES, PARA ESTUDANTES PROVENIENTES DE ESCOLAS PÚBLICAS, OBSERVANDO-SE CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS E INDICADORES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º SUGERE-SE QUE AS VAGAS RESERVADAS SEJAM DISTRIBUÍDAS CONFORME OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I – 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS A ESTUDANTES EGRESSOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE MARACANAÚ, INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, DANDO PRIORIDADE AOS QUE COMPROVAREM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA;
II – 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS A ESTUDANTES AUTODECLARADOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS;
III – 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS A ESTUDANTES ORIUNDOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO E NOS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS, VISANDO FORTALECER A REGIONALIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR;
IV – 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A MULHERES, VISANDO PROMOVER A EQUIDADE DE GÊNERO NO ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR.
ART. 3º SUGERE-SE QUE OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS ÀS VAGAS RESERVADAS SEJAM REGULAMENTADOS POR EDITAL PÚBLICO ANUAL DE CADA INSTITUIÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, EQUIDADE E JUSTIÇA SOCIAL.
ART. 4º SUGERE-SE QUE AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO SUPERIOR ESTABELEÇAM MECANISMOS PERMANENTES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS COTAS, DEVENDO PUBLICAR RELATÓRIOS ANUAIS DE TRANSPARÊNCIA SOBRE O PERFIL SOCIOECONÔMICO E EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES BENEFICIADOS.
ART. 5º ENCAMINHE-SE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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