PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 264/2025

Informações da matéria
Autor: IVONALDO LIMA
Data: 08/09/2025
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Ementa

CRIA O BAIRRO PLANALTO VERDE, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SUAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação oficial do Bairro Planalto Verde, cujas delimitações abrangem uma área em franca expansão urbana, com ocupação residencial significativa e crescente demanda por infraestrutura básica e equipamentos públicos.

O novo bairro apresenta os seguintes limites geográficos:
• Ao Norte: Rua Wilson Rogeno, no Bairro Vila das Flores, município de Pacatuba;
• Ao Sul: Rua Airton Sena, no Loteamento Planalto Verde;
• Ao Leste: Via Férrea do Metrô, limite com Pacatuba;
• Ao Oeste: Avenida Professor José Henrique da Silva, no Bairro Olho D’Água.


A região já apresenta dinâmica social própria, distinta das áreas vizinhas, o que justifica a criação do novo bairro. Além disso, a oficialização possibilitará maior atenção do poder público municipal, garantindo a destinação de investimentos adequados às necessidades locais, como:

• construção de creches, escolas e unidades de saúde;
• implantação de equipamentos de esporte e lazer;
• melhoria da mobilidade e valorização urbana.


O crescimento urbano na área do Grande Horto Florestal transformou a região em um novo polo de desenvolvimento, dotado de relevância social, histórica e cultural. A criação do Bairro Planalto Verde representa, portanto, uma ação necessária para ordenar o crescimento, fortalecer a identidade comunitária e ampliar o acesso a políticas públicas.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/09/2025 15:55:14 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA
CADASTRADO   
08/09/2025 08:17:52 LEITURA NO EXPEDIENTE  53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

IVONALDO LIMA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa

Prefeito

Maracanaú

Corpo da matéria

ART. 1º FICA CRIADO O BAIRRO PLANALTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DELIMITADO CONFORME DESCRITO NO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 2º AS RUAS QUE COMPÕEM O BAIRRO PLANALTO VERDE PASSAM A SER DENOMINADAS DE ACORDO COM O ANEXO II DESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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Descrição Arquivos
PL_LEG_264_2025_0000001.pdf

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