Ementa

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO JAÇANAÚ, NESTE MUNICÍPIO, SOB A DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO LOURENÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como finalidade oficializar a denominação da via pública situada no Distrito Jaçanaú como Rua Sebastião Lourenço, suprindo a ausência de nomenclatura oficial e garantindo aos moradores melhores condições de identificação e registro de seus endereços.
A medida visa atender à necessidade administrativa e social da comunidade local, uma vez que a inexistência de nome oficial em determinadas ruas dificulta o acesso a serviços básicos como entrega de correspondências, cadastramento em órgãos públicos, registros imobiliários, serviços de saúde e segurança.
A escolha do nome Sebastião Lourenço representa ainda uma justa homenagem a um cidadão cuja memória e legado são reconhecidos pela comunidade, contribuindo para a preservação da história e identidade cultural do bairro Jaçanaú.
Assim, a oficialização da denominação trará benefícios diretos aos moradores e ao Poder Público, promovendo maior organização urbana, eficiência administrativa e valorização do espaço coletivo.
Diante da relevância do tema e da repercussão positiva para a população local, submeto o presente Projeto de Lei à análise e aprovação dos nobres pares desta Casa Legislativa.