DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes é fundamental para garantir sua saúde e bem-estar durante o período escolar. A oferta de refeições adequadas nas escolas públicas de Maracanaú contribuirá para o controle da doença, evitando complicações e promovendo a qualidade de vida desses estudantes. Além disso, essa medida demonstra o compromisso do município com a inclusão e a promoção da saúde de todos os alunos, garantindo igualdade de acesso à educação e cuidados específicos para aqueles que necessitam.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2025 11:08:51 | CADASTRADO | AGENTE: JOSUÉ MARTINS FERREIRA | CADASTRADO | |
| 26/08/2025 11:50:08 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA, ADEQUADA ÀS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DIABETES, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ.
ART. 2º AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS FICAM OBRIGADAS A OFERECER ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E BALANCEADA, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DOS ALUNOS COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS.
§1º A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA DEVERÁ OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES MÉDICAS E NUTRICIONAIS ESPECÍFICAS PARA CADA ALUNO, RESPEITANDO OS NÍVEIS ADEQUADOS DE CARBOIDRATOS, AÇÚCARES, FIBRAS, PROTEÍNAS E DEMAIS NUTRIENTES.
§2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SERÁ RESPONSÁVEL POR GARANTIR O ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DESSES ALUNOS, BEM COMO PELA FORMULAÇÃO DOS CARDÁPIOS DIFERENCIADOS.
ART. 3º PARA FINS DESTA LEI, OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DEVERÃO APRESENTAR LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, JUNTAMENTE COM AS RECOMENDAÇÕES ALIMENTARES ESPECÍFICAS.
ART. 4º CABERÁ À UNIDADE ESCOLAR, POR MEIO DE SEUS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E/OU RESPONSÁVEIS PELO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO, MANTER O CONTROLE E O ACOMPANHAMENTO DA ALIMENTAÇÃO OFERECIDA AOS ALUNOS COM DIABETES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CURSOS E TREINAMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE MERENDEIRAS, NUTRICIONISTAS, PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES, A FIM DE CAPACITÁ-LOS PARA O ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIABETES.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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