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ART. Lº ESTA LEI INSTITUI AÇÕES DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTOJUVENIL, PROMOVENDO AMBIENTES ESCOLARES SAUDÁVEIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO E A OFERTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS ULTRA PROCESSADOS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL, TANTO PÚBLICAS QUANTO PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, A OFERTA OU DISTRIBUIÇÃO DESSES PRODUTOS DEVERÁ ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).

ART.3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ALIMENTOS ULTRA PROCESSADOS AQUELES QUE PASSAM POR MÚLTIPLOS PROCESSOS INDUSTRIAIS E CONTÊM INGREDIENTES DE USO PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL, CONFORME DEFINIDO NO GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA, PUBLICADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀSSEGUINTES SANÇÕES:

I - NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO PRAZO DE L0 (DEZ) DIAS ÚTEIS;

II - ADVERTÊNCIA FORMAL;

III - NO CASO DE ESCOLAS PRIVADAS, APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR EQUIVALENTE A 500 (QUINHENTOS) UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA (UFIR) DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ATÉ A CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS MENCIONADAS NO INCISO III SERÃO DESTINADOS A PROGRAMAS E AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E AO COMBATE À OBESIDADE INFANTIL.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS SE ADEQUEM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.

ART 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.