Ementa

REQUER AO PREFEITO, QUE SEJA OFICIADO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AS INFORMAÇÕES OFICIAIS ACERCA DO TRÂMITE DO PROCESSO DE DOAÇÃO DO TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DO DISTRITO DE MUCUNÃ, BEM COMO ESCLARECIMENTOS SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A ORDEM DE SERVIÇO DA REFERIDA OBRA AINDA NÃO FOI INICIADA.

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se no princípio da publicidade e da transparência da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), garantindo à sociedade o direito de acompanhar a correta aplicação dos recursos e a efetivação de políticas públicas essenciais.
A construção da Escola de Ensino Médio no Distrito de Mucunã é uma demanda urgente e amplamente aguardada pela comunidade, que há anos reivindica melhores condições estruturais para o ensino dos jovens da região. Assim, torna-se imprescindível que este Poder Legislativo disponha de informações claras e precisas quanto à doação do terreno e ao início efetivo das obras, a fim de cumprir sua função fiscalizadora e dar respostas à população.