Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS CRIANÇAS ATÍPICAS COM RESTRIÇÃO OU SELETIVIDADE ALIMENTAR A UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E INCLUSIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito à alimentação adequada, inclusiva e segura às crianças atípicas com restrição ou seletividade alimentar matriculadas nas escolas da rede pública municipal de Maracanaú – CE.

Crianças e jovens com transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e outros, freqüentemente apresentam comportamentos alimentares específicos que envolvem a recusa de determinados alimentos, a dependência de texturas, cores ou sabores particulares e, em muitos casos, restrições alimentares médicas ou sensoriais severas.

Diante desse contexto, a formação de hábitos alimentares saudáveis no ambiente escolar é fundamental, pois possibilita a aquisição de novos conhecimentos e habilidades, promovendo a saúde e a inclusão.

No inciso VII do Art. 208 da Constituição Federal estabelecem a alimentação escolar como um direito constitucional, sendo dever do Estado garanti-lo no âmbito educacional. No mesmo sentido em consonância a Lei nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, determina:

Art. "4º O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde."

Diante desse cenário, é dever do poder público zelar pela dignidade, segurança alimentar e inclusão dessas crianças no ambiente escolar, assegurando que tenham acesso a refeições compatíveis com suas condições de saúde e suas necessidades individuais.

Além disso, o fornecimento de uma alimentação adaptada é uma extensão do direito à educação inclusiva, já garantida pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não há inclusão plena sem garantir o direito à nutrição e ao bem-estar durante a permanência da criança na escola.
O projeto também propõe a capacitação de profissionais da educação e da alimentação escolar, bem como o diálogo permanente com as famílias, buscando não apenas adaptar a merenda escolar, mas também promover a conscientização e o respeito às diferenças alimentares no ambiente escolar.

Diante de tudo apresentado, o Projeto de Lei ora encaminhado alinha-se à jurisprudência do STF, que reconhece a competência municipal para disciplinarem matérias específicas que afetam diretamente a realidade local. Desta forma, a iniciativa legislativa visa, em conformidade com a Carta Magna atender de maneira mais precisa e eficaz às necessidades da população vulnerável da cidade.

Portanto, esta proposta visa assegurar um ambiente escolar mais justo, inclusivo e humano para nossas crianças. Conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício direto das famílias maracanauenses que convivem com a seletividade ou restrição alimentar de seus filhos.