DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E FREQUÊNCIA INFANTIL, DE PLACAS ALUSIVAS AO INCENTIVO À DENÚNCIA DE CRIMES DE ABUSO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta tem como objetivo contribuir com a prevenção e o combate aos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio da veiculação de mensagens educativas em espaços de ampla visibilidade para o público infantil e seus responsáveis.
Vale ressaltar que a proteção a crianças e adolescentes está previsto na no Art. 227 da Constituição Federal, no Art. 101 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Segundo dados do Disque 100 e do Ministério dos Direitos Humanos, milhares de denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes são registradas anualmente no Brasil, muitas das quais poderiam ser evitadas ou combatidas com maior acesso à informação e estímulo à denúncia.
A instalação de placas informativas em ambientes frequentados por crianças cria um ambiente de alerta e conscientização, além de encorajar vítimas e testemunhas a buscarem ajuda. Trata-se de uma ação de baixo custo e alto impacto social.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres colegas e do Poder Executivo para a adoção desta importante medida de proteção à infância e adolescência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2025 10:02:41 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 19/08/2025 11:24:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS INFORMATIVAS EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO INFANTIL, PÚBLICOS E PRIVADOS COM MENSAGENS ALUSIVAS AO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCENTIVANDO A DENÚNCIA DESSES CRIMES.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS PLACAS DEVERÃO CONTER PREFERENCIALMENTE:
I – MENSAGENS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
II – O NÚMERO DO DISQUE 100 (DISQUE DIREITOS HUMANOS), CANAL OFICIAL PARA DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS;
III – INFORMAÇÕES VISUAIS ACESSÍVEIS, COM LINGUAGEM ADEQUADA À COMPREENSÃO DO PÚBLICO-ALVO;
IV - POLÍCIA MILITAR - 190: QUANDO A CRIANÇA ESTÁ CORRENDO RISCO IMEDIATO;
VI - DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS OU DE MULHERES;
VII – Nº DE QUALQUER DELEGACIA DE POLÍCIA;
VIII – Nº DO CONSELHO TUTELAR;
IX – SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 2º - OS LOCAIS A RECEBEREM AS PLACAS INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM A:
I – ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS;
II – CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL;
III – UNIDADES DE SAÚDE COM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO;
IV – TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO;
V – CLUBES RECREATIVOS, CENTROS ESPORTIVOS E DEMAIS ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA FREQÜENTADOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
VI – PRAÇAS MUNICIPAIS;
VII – SHOPPING CENTERS;
VIII – OUTROS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS.
ART. 3º - A PRESENTE INDICAÇÃO VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA CRIMES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL, POR MEIO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE ALERTA À POPULAÇÃO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO INDICARA A SECRETARIA COMPETENTE PARA COORDENAR A IMPLANTAÇÃO E FISCALIZAR O PROJETO.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA VIABILIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROJETO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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