Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Maracanaú, o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar, de modo a garantir suporte especializado às pessoas que sofreram violência em ambiente doméstico ou familiar.

A violência doméstica e familiar é um grave problema social, que afeta milhares de mulheres, crianças, adolescentes e idosos, deixando marcas que ultrapassam o âmbito físico e se estendem ao campo emocional e psicológico. Muitas vítimas, mesmo após cessada a agressão, carregam traumas que comprometem sua qualidade de vida, dificultando o convívio social, familiar e profissional.

O Programa proposto busca preencher uma lacuna importante: o acolhimento psicológico contínuo e humanizado, essencial para a superação do ciclo de violência. Além disso, o atendimento integrado com as áreas de saúde, educação e assistência social garantirá uma rede de proteção mais eficaz e preventiva.

Vale ressaltar que a iniciativa está em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que prevê a adoção de medidas protetivas e de políticas públicas para amparar vítimas da violência doméstica.

A criação desse Programa em Maracanaú não apenas reforçará as ações já existentes, mas também ampliará o alcance das políticas públicas voltadas à proteção das vítimas, fortalecendo o compromisso do Município com a defesa dos direitos humanos, a promoção da saúde mental e o combate à violência em todas as suas formas.

Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.