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ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE VISEM:

I - A FORMAÇÃO INICIAL EM SERVIÇO PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA AINDA NÃO TITULADOS, EM NÍVEL SUPERIOR;

II - A FORMAÇÃO PARA PROFESSORES A TÍTULO DE 2º (SEGUNDA) GRADUAÇÃO EM CURSO DE LICENCIATURA NA ÁREA DE CONHECIMENTO EM QUE ATUAM;

III - A FORMAÇÃO PARA PROFESSORES A TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU NA ÁREA DE EDUCAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDAS E AUTORIZADAS PELO MEC.

§1º PODERÃO PLEITEAR AS BOLSAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, OS PROFESSORES QUE ESTIVEREM EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E QUE COMPROVEM MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, OBEDECIDOS OS REQUISITOS DOS INCISOS I, II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO;

§2º É VEDADA A CUMULAÇÃO OU CONCESSÃO DE MAIS DE UMA BOLSA DE ESTUDO DE QUE TRATA ESTA LEI.

§3º AS BOLSAS TERÃO CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO, COM FINS DE RESSARCIMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE MENSALIDADE EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES, VEDADA A CUMULAÇÃO OU CONCESSÃO DE MAIS DE UMA BOLSA DE ESTUDO DE QUE TRATA ESTA LEI.

§4º NÃO SE ADMITIRÁ, SOB QUALQUER FORMA, A CONCESSÃO DE BOLSA PARA PROFESSORES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR.

ART. 2° AS BOLSAS PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI SERÃO CONCEDIDAS ATÉ O VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) DA MENSALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDA E AUTORIZADA PELO MEC, FICANDO DEFINIDO QUE O VALOR EM MOEDA NACIONAL SERÁ FIXADO ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL, PODENDO SOFRER REAJUSTE NO DECORRER DO PERÍODO DO CURSO.

§1º O PERÍODO DE DURAÇÃO DAS BOLSAS SERÁ LIMITADO À DURAÇÃO DO CURSO AO QUAL O PROFESSOR ESTIVER VINCULADO.

§2º O NOME DO SERVIDOR BENEFICIADO COM A BOLSA DE ESTUDO SERÁ INDICADO POR PORTARIA DO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§3º O PERÍODO DE TEMPO QUE O SERVIDOR FARÁ JUS A GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE BOLSA DE ESTUDO SERÁ INDICADA NA PORTARIA DE CONCESSÃO DO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3° A BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA PODERÁ SER REVOGADA EM QUALQUER TEMPO POR PORTARIA DO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUANDO O BENEFICIÁRIO INCORRER NAS SITUAÇÕES SEGUINTES:

I - ABANDONO DO CURSO;

II - ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DA MENSALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO BOLSISTA;

III - ESTAR SENDO BENEFICIADO POR OUTRO PROGRAMA DE BOLSA;

IV - NÃO CUMPRIR COM A FREQUÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO REALIZADORA DO CURSO.

§1º CONSIDERA-SE FREQUÊNCIA REGULAR, O COMPARECIMENTO MÍNIMO A 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS AULAS NA DISCIPLINA DO CURSO, SALVO POR FALTAS JUSTIFICADAS A ACOLHIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

§2º OCORRENDO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, SERÁ CONCEDIDO AO PROFESSOR, O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO, ANTES DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.

§3º O PROFESSOR BENEFICIÁRIO DEVERÁ ASSINAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO, DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, POSSIBILITANDO AO MUNICÍPIO COLHER PERANTE A MESMA, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO QUANTO ESTABELECIDO NO CAPUT NESTE ARTIGO, PODENDO INCLUSIVE, SOLICITAR PERANTE A INSTITUIÇÃO, O ENVIO DOS RELATÓRIOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 4° PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS, OS BENEFICIÁRIOS DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

I - COMPROVAR QUE PERTENCE AO QUADRO PERMANENTE DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E ESTÁ REALIZANDO ATIVIDADE PEDAGÓGICA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL;

II - NÃO ESTÁ EM ESTÁGIO PROBATÓRIO;

III - CONTINUAR ATUANDO, POR UM PERÍODO NÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS APÓS A CERTIFICAÇÃO, COMO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DESENVOLVENDO, ALÉM DAS ATIVIDADES DOCENTES, OUTROS TRABALHOS EM TEMAS DE INTERESSE PÚBLICO VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS A QUE ESTIVER VINCULADO;

IV - ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA SEM RASURAS E/OU ALTERAÇÕES.

ART. 5° O VALOR FINANCEIRO PAGO A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO E NÃO PODERÁ SER UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES.

ART. 6° AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE DO FUNDEB, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR AS SUPLEMENTAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO.

ART. 7° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.