DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CUIDADOR FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cuidador familiar desempenha papel estratégico na sustentação do sistema de saúde local, principalmente em municípios de expressiva densidade populacional como Maracanaú, que concentra cerca de 234,5 mil habitantes em apenas 105 km², resultando em uma densidade de 2.231,9 hab/km². Essa magnitude populacional fortalece a importância de políticas públicas de suporte à rede informal de cuidado, como o cuidador familiar.
Segundo o IBGE (2022), a estrutura domiciliar do município conta com cerca de 95 mil domicílios, demandando um número expressivo de cuidados domésticos, muitos realizados por familiares — que, geralmente, não dispõem de suporte técnico e psicológico. A ausência de políticas de qualificação e acolhimento pode gerar sobrecarga emocional, estresse, depressão e adoecimento físico, gerando o que conhecemos de "caregiver burden".
O Programa Municipal de Apoio ao Cuidador Familiar terá impacto direto em diferentes dimensões de políticas públicas:
● Saúde: ao aprimorar o cuidado domiciliar, contribui para redução de internações evitáveis e sobrecarga dos leitos hospitalares.
● Assistência social: ao criar rede de suporte técnico e emocional, fortalece estratégias de inclusão e proteção social.
● Desenvolvimento humano: em consonância com as dimensões do IDHM de Maracanaú — 0,686 em 2010 e avanço relevante no IDM-Social — o programa reforça os pilares da educação, renda e longevidade, valorizando o papel cuidador e promovendo equidade.
Dessa forma, ao instituir este Programa, Maracanaú fortalece sua vocação de município que alia desenvolvimento econômico e responsabilidade social, colocando o cuidado humano como prioridade pública. O projeto representa um avanço substancial na proteção do cuidador familiar, elevando padrões de saúde, assistência e inclusão social com fundamentação acadêmica sólida e foco nas necessidades reais da população municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 11:34:28 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 11:56:18 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - REGISTRADA A PRESENÇA DO VER. CARLOS ALBERTO, QUE PARTICIPOU DE FORMA REMOTA. - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA PROPOSTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CUIDADOR FAMILIAR, COM A FINALIDADE DE OFERECER CAPACITAÇÃO, SUPORTE PSICOLÓGICO E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS AOS FAMILIARES QUE ASSUMEM O CUIDADO DIRETO DE PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA, EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU ACAMADAS.
ART. 2º - O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DOS CUIDADORES FAMILIARES, POR MEIO DE CURSOS, PALESTRAS E OFICINAS;
II – OFERECER ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E GRUPOS DE APOIO PARA PREVENÇÃO DE SOBRECARGA FÍSICA E EMOCIONAL;
III – DISPONIBILIZAR ORIENTAÇÕES SOBRE DIREITOS SOCIAIS, BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONÍVEIS;
IV – CRIAR UM CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE CUIDADORES E A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
V – VALORIZAR O PAPEL SOCIAL DO CUIDADOR FAMILIAR COMO AGENTE FUNDAMENTAL DE CUIDADO E INCLUSÃO.
ART. 3º - AS AÇÕES DO PROGRAMA SERÃO DESENVOLVIDAS EM PARCERIA ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO, PODENDO CONTAR COM:
I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR PARA OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO;
II – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA;
III – PROFISSIONAIS VOLUNTÁRIOS DE DIVERSAS ÁREAS, COMO ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO E SERVIÇO SOCIAL.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR CADASTRO MUNICIPAL DE CUIDADORES FAMILIARES, PARA FINS DE:
I – PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO;
II – FACILITAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA;
III – MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS CUIDADORES.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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