DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO QUE COMPROVAREM A CONCLUSÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE QUATRO HORAS, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este projeto visa estimular a capacitação contínua dos servidores públicos, efetivos e comissionados reconhecendo o esforço daqueles que buscam aprimorar seus conhecimentos. A concessão de folgas como incentivo pode aumentar o engajamento com a formação profissional, refletindo em melhores serviços prestados à população.
A presente proposição tem como objetivo incentivar a formação continuada e o desenvolvimento profissional dos servidores públicos do Município de Maracanaú. Ao reconhecer o esforço daqueles que buscam capacitação, esse Projeto propõe a concessão de folgas proporcionais à carga horária dos cursos realizados, desde que vinculados ao interesse público e ao desempenho de suas funções. Trata-se de uma medida que valoriza o servidor e contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população Maracanauense.
Submeto à consideração dos nobres Vereadores desta Câmara Municipal de Maracanaú a matéria que tem por finalidade conceder ao servidor público efetivo e comissionado possibilitando um dia de folga de acordo com a carga horária do curso, e, salientamos que tal prática já se tornou um hábito e sendo aplicado em diversos Municípios do País.
A proposição apresentada aos nobres membros deste colegiado, visa oficializar o que já ocorre em muitos lugares, além de buscar um incentivo a todos os funcionários públicos efetivos e comissionados que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade a população.
Portanto, me dirijo aos Nobres Vereadores, solicitando empenho na aprovação da presente matéria que servirá para incentivar ainda mais os servidores do nosso município, que tanto merecem nossa colaboração.
Diante da relevância do tema e dos benefícios que este projeto pode trazer para este publico, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 09:08:35 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 11:26:14 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - REGISTRADA A PRESENÇA DO VER. CARLOS ALBERTO, QUE PARTICIPOU DE FORMA REMOTA. - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGAS REMUNERADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E OS COMISSIONADOS QUE COMPROVAREM A CONCLUSÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) HORAS.
ART. 2º - A CONCESSÃO DA FOLGA SERÁ DE 01 (UM) DIA ÚTIL A CADA 16 (DEZESSEIS) HORAS DE CURSO CONCLUÍDO, LIMITANDO-SE A, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS POR ANO.
§1º – OS CURSOS DEVEM SER RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR OU AO APRIMORAMENTO DE HABILIDADES ÚTEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
§2º – SOMENTE SERÃO ACEITOS CERTIFICADOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES RECONHECIDAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), ESCOLAS DE GOVERNO, CONSELHOS PROFISSIONAIS OU ENTIDADES DE CAPACITAÇÃO CREDENCIADAS PELO MUNICÍPIO.
§3º – CURSOS COM CARGA INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS NÃO GERARÃO DIREITO À FOLGA, MAS PODERÃO SER SOMADOS PARA O CONSEGUIMENTO DA CARGA MÍNIMA EXIGIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 3º - SOMENTE PODERÁ OBTER O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NESTE PROJETO, O SERVIDOR QUE NÃO POSSUIR EM SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS QUALQUER DAS SITUAÇÕES ENUMERADAS A SEGUIR:
PARÁGRAFO ÚNICO – DOS IMPEDIMENTOS:
I - ADVERTÊNCIA ESCRITA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS;
II – PUNIÇÃO COM SUSPENSÃO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS;
III – MAIS DE TRÊS FALTAS SEM JUSTIFICATIVA NO PERÍODO DE UM ANO;
IV - ENTRADAS TARDIAS E SAÍDAS ANTECIPADAS SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR SESSENTA DIAS NO PERÍODO DE DOZE MESES CONSECUTIVOS.
ART. 4º - A FOLGA DEVERÁ SER SOLICITADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, MEDIANTE REQUERIMENTO FORMAL À CHEFIA IMEDIATA, QUE AVALIARÁ A VIABILIDADE ADMINISTRATIVA DA CONCESSÃO, OBSERVADA A CONVENIÊNCIA E A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO INDICARA A SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS, OUTRA SECRETARIA COMPETENTE, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE QUE REGULAMENTARÁ ESTE PROJETO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DAS FOLGAS APÓS SUA APROVAÇÃO.
ART. 6° - O PODER EXECUTIVO POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA VIABILIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROJETO.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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